(DOC. VP 134.0790.4927.0086)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD -

Procedimento Administrativo de Arbitramento instaurado após recolhimento do imposto com base no valor venal correspondente ao IPTU - Incidência de juros moratórios, multa de mora e atualização monetária sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento - Mora não configurada - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares de ITCMD apurados em arbitramento - Recolhimento do tributo realizado de

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