Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo

701 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Sociedade Simples que presta atividade médica ambulatorial restrita a consultas - Contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Município que justifica a exclusão em razão da ausência de entrega da D-SUP - Descabimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de Campinas - ISS - Construção civil - Lançamento baseado em pauta fiscal - Impossibilidade - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo pela Resolução SMF 001/08, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do recolhimento do tributo mediante retenção nas notas fiscais - Inexistência de prova, seja no âmbito administrativo ou judicial, de que os registros contábeis são omissos ou não merecem fé - Sucumbência recursal - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa (R$ 55.194,00 em março de 2020) - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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703 - STJ. Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em r ecurso especial. Processual civil e tributário. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, inexiste litispendência entre ação mandamental em que a parte impetrante busca se desobrigar do recolhimento do tributo e ação de conhecimento sob o rito comum ordinário em que se pleiteia a repetição de indébito, embora ambas se fundamentem na inconstitucionalidade da exação. Nesse sentido: STJ, REsp. 32.026, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJU de 23/6/1997; REsp. 725.143, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 21/9/2006. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Pagamento parcial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal. Denúncia espontânea. Não caracterização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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707 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Imposto de renda. Retenção. Fonte pagadora. Responsabilidade. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Envio de guia de recolhimento. Não-Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem acolheu os Embargos do Devedor para decretar a nulidade da CDA, ao argumento de que é ilegítima a notificação de lançamento por edital, quando o devedor - Estado de Minas Gerais - possui domicílio certo. Acrescentou que o envio da guia de pagamento do tributo gera presunção de regularidade no procedimento de constituição do crédito tributário, mas que, na hipótese dos autos, a remessa do aludido documento não foi demonstrada.... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD) ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. ... (Continua)

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710 - STF. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. Direito econômico. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 155, § 2º, I, CF/88, art. 170, IV.

«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.... (Continua)

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711 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

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712 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Leilão. Leiloeiro. Princípio da legalidade. Decreto 21.981/1932.

«Auto de infração decorrente do não recolhimento de ICMS devido sobre leilões de gado bovino, realizados pela recorrida ao longo dos anos de 1996 e 1997. Responsabilidade do leiloeiro não configurada. Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária de terceiros. Necessidade de expressa previsão legal. Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão quando não for pago pelo arrematante. O imposto é devido pelo arrematante somente quando adquirir em licitação mercadoria ou bem apreendido ou abandonado. Leiloeiro que apenas pode ser responsabilizado pelo recolhimento do tributo nesta hipótese. Princípio da legalidade estrita, garantia do Estado Democrático de Direito. Aplicação das Leis 1.423/89 e 2.657/96 em detrimento do Decreto 21.981/1932, que regulamentou a profissão do leiloeiro. Precedente em mandado de segurança coletivo que versa sobre a mesma matéria de direito e no mesmo sentido da sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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713 - STJ. Tributário. Tributo lançado por homologação. Débito em atraso. Recolhimento do principal com correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória indevida.

«1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória indevida. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Descumprimento de determinação judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c rejudicada.

«1. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito , pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para, entre outras providências, que se juntassem os comprovantes do recolhimento do tributo cuja compensação se pretendia, a planilha demonstrativa dos valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, bem assim se atribuísse à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e se especificassem os tributos com os quais se pretendia a compensação, ordem que não foi cumprida. ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Impugnação da exigência do imposto de renda retido na fonte. Autoridade coatora. Delegado da receita federal com jurisdição fiscal sobre o lugar em que, de maneira centralizada, ocorre o recolhimento do imposto. Prestação de informações relativas ao mérito da ação mandamental. Legitimidade ad causam. Decreto-lei 5.844/43, art. 175. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação de regência do imposto é a do domicílio fiscal do contribuinte, consoante prevê o art. 175 do Decreto-lei 5.844, de 1943. Com efeito, o art. 70 do citado decreto-lei determina que a declaração de rendimentos deverá ser apresentada à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal do contribuinte. Ainda nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, o contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 1644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/8/2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal ao CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, «I, e CTN, art. 168, «I, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no CTN, art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)

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717 - TJSP. TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

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718 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Contrato de prestação de serviços à UFSM. Retenção do tributo pela autarquia federal. Responsabilidade tributária. Recolhimento em duplicidade. Compensação. CTN, art. 123.

«1 - O princípio recursal da dialeticidade exige que as alegações recursais guardem pertinência com o que foi decidido no ato impugnado. Não se pode conhecer de apelação interposta pelo Município quando as razões recursais partem de premissa equivocada, atacando parcela do pedido não acolhida na sentença. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Não recebimento do carnê do IPTU. Ônus do contribuinte. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1 - O Tribunal de origem, com base no exame do título executivo extrajudicial, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais que disciplinam o conteúdo da CDA. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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720 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - ITBI - Município de Itu - Recolhimento do tributo sobre o «valor de referência - Sentença de procedência para condenar a «ré à repetição do indébito no valor de R$57.760,12 (cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e doze centavos) em favor do autor, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E), desde a data do pagamento (19/04/2023, fls. 33) até o trânsito em julgado, e Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado até o pagamento, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, STJ, condenando a municipalidade-ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco - Magistrado de primeiro grau estipulando a base de cálculo nos termos do que havia sido definido por esta Corte no «IRDR - Tema 19, o que é particularmente distinto da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113, questão não impugnada pelo autor - Impossibilidade da reformatio in pejus e aplicação do disposto no CPC, art. 492, caput - Precedentes - Manutenção da sentença - Honorários majorados - Recurso de apelação do Município de Itu não provido

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721 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. ... (Continua)

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722 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Não recolhimento de tributo desprovido de dolo ou fraude. Simples mora da sociedade. Ato contrario à lei. Limites do que seja infração legal. CTN, art. 135, III.

«É evidente que o não recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, é fixar-se os limites do que seja infração legal, porquanto a falta de pagamento do tributo ou não configura violação legal e é irrelevante falar-se em responsabilidade ou não constitui violação da lei e, conseqüentemente, sempre haveria responsabilidade. O mero descumprimento da obrigação principal, desprovido de dolo ou fraude, é simples mora da sociedade-devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções; não se traduz, entretanto, em ato que, de per si, viole a lei, contrato ou estatuto social, a caracterizar a responsabilidade pretendida pela recorrente.... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. ... (Continua)

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724 - TJRJ. Direito Tributário. ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). Embargos à execução fiscal objetivando afastar autuação por ter a empresa deixado de pagar parcela do ICMS relativo ao Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP).Divergência entre a Lei Estadual 846/85 e a Lei 2.657/96. Sentença julgando procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal.

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725 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

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726 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

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727 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto Estadual que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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728 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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729 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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730 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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731 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto Estadual que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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732 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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733 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto Estadual que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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734 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISSQN - Exercícios de 2021 e 2022 - Sociedade Simples Pura constituída por dois sócios contadores - Pretensão ao reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional para o fim de recolher o ISSQN pela alíquota fixa - Segurança concedida - Contrato Social da impetrante retificado, para vedar a transferência da responsabilidade técnica dos sócios a procurador - Atividades prestadas em caráter pessoal, mesmo que com o auxílio de colaborador - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Aplicação do art. 966 do Código Civil - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)

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735 - STJ. Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sociedade uniprofissional - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - Descabimento - Desenquadramento da sociedade do regime especial de recolhimento do tributo, sob o fundamento de se tratar de sociedade empresária, enquadrada no item 4.03 da lista anexa da Lei Municipal 12.392/2005 («hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres) - Impossibilidade - Alteração contratual, isoladamente, que não desnatura o caráter de sociedade uniprofissional - O fato de a sociedade médica inserir em seu objeto social a realização de cirurgias não altera a falta de estrutura empresarial, sendo lícito admitir que tais cirurgias se darão em local apropriado indicado pelo tomador do serviço - Caráter empresarial afastado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse ao fisco. Responsabilidade do sócio-gerente. Arts. 124, II, 128, caput, e 135, III, do CTN. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade de cobrança direta e exclusiva do sócio, sem anterior execução da pessoa jurídica originalmente devedora.

1 - A autuação fiscal foi embasada no Decreto-lei 1736/1979, art. 8º e a Corte de origem deu provimento à apelação fazendária ao fundamento de que o recorrente (ora agravado) seria responsável pelo recolhimento do tributo tanto na forma do referido dispositivo quanto na forma do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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738 - TJRS. Icms. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.

«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, "c", do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedente do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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739 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Revogação de obrigação tributária. Retroatividade. Lei tributária mais benéfica. Aplicação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Na espécie, a exigência da obrigação acessória prevista no art. 11, III, c, 1, do Anexo IX do CTE, foi afastada pelo legislador estadual por meio do Decreto Estadual 6.769/2008, não sendo mais exigida para o gozo do benefício do crédito outorgado, o que deve ser aplicado retroativamente à apelante, os termos do CTN, art. 106, II, «b, do Código Tributário Nacional, posto que não restou caracterizado intuito fraudulento ou omissão no pagamento do tributo. ... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de débito tributário de ICMS. Sentença de extinção dos embargos, em razão da perda do objeto, visto que cancelada a CDA, com condenação da embargante no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência da embargante. Conjunto probatório com base no qual é possível constatar que houve o preenchimento equivocado das guias de recolhimento do tributo pela embargante. Contudo, condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que se revela equivocada, porque informado o predito equívoco à Fazenda Pública Estadual seis meses antes do ajuizamento da execução fiscal que segue em apenso, a possibilitar ao embargado verificar a ocorrência do pagamento do tributo. Aplicação à espécie do entendimento consolidado no Tema no 143 do STJ. Princípio da causalidade. Estado que deve arcar com o reembolso das custas judiciais e o pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Sentença que determinou o recolhimento do tributo com base no valor da transação e a repetição de indébito referente ao valor pago a maior - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Repetição de indébito a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Majoração da verba honorária em 1% por escalonamento (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

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742 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a petição inicial. Apuração do «quantum debeatur na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido.... (Continua)

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743 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE LEME -

Decisão que acolheu alegação de decadência. Recurso interposto pelo Município embargado. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 538. Não ocorrência. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, a Corte a quo se manifestou de forma clara a fundamentada sobre a aplicação da sistemática do «5 5 em relação à prescrição, citando, inclusive, julgado do órgão especial daquela Corte (ArgInc. 200635020015150) que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/05, art. 4º, não havendo que se falar em violação dos arts. 535 e 481, do CPC, e 97, da CF/88. Assim, opostos embargos de declaração com nítido propósito protelatório, correta a rejeição dos aclaratórios com imposição da multa do parágrafo único do CPC, art. 538.... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Segundo o CTN, art. 34, será contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO LEGAL RESULTANTE DA NOVEL LEI ESTADUAL 11.785/2023 - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO SEU RECOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição para a cobrança de diferenças de correção monetária do principal e juros reflexos.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C e decidiu, na ocasião, que, para a cobrança das diferenças de correção monetária no período que vai da data do recolhimento do tributo até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, bem como para pagamento dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as diferenças de correção monetária do valor principal, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir a partir da data de realização da AGE que homologou a conversão do crédito em ações.... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença reformada em parte - Recurso do Estado de São Paulo provido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença reformada em parte - Recurso do Estado de São Paulo provido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

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750 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

São Paulo. ISS. Pretensão de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para que a empresa tenha condições de participar de processo licitatório, enquanto se discute a realocação de pagamento relativo a crédito tributário municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Parte impetrante que demonstrou o recolhimento do tributo em referência e o pleito de realocação, na esfera administrativa, do pagamento efetuado. Autoridade administrativa que, em sede administrativa, deferiu o pleito, determinando a realocação do pagamento. Direito líquido e certo demonstrado. Determinação à autoridade impetrada para que se abstenha de exigir a quitação do ISS vencido em dezembro de 2023, referência de novembro de 2023, como condição para emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa cabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... (Continua)

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