(DOC. VP 165.1055.8000.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Pagamento parcial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal. Denúncia espontânea. Não caracterização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por ho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote