(DOC. VP 190.9530.5000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp [jurnum=644.736/STJ exi=1]644.736/PE [/jurnum](Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/8/2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal ao CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, «I», e CTN, art. 168, «I», interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho d

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