Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo
+ de 6.278 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Alegado direito de regresso. Ré subcontratada para a realização de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias. Recolhimento do ICMS. Ausência de demonstração de que a parte ré estava obrigada a tal recolhimento. Não há prova de que a requerida tinha obrigação legal ou contratual de arcar com tal tributo. Manutenção da r. sentença de improcedência.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Ação mandamental. Inventário. Imóvel urbano. Pretensão autoral de utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança concedida. Reexame de ofício. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 afastada. Norma que majora tributo de forma reflexa e viola o princípio da reserva legal. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Família. Recurso adesivo. Preparo. Ausência de comprovação. Não recebimento. Impossibilidade. Ação de separação judicial. Cumulação com pedido de alimentos. Ausência de imposição ao recolhimento. Concessão de alimentos provisórios. Inviabilidade da destinação de parte deles ao pagamento do tributo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Inventário. Recolhimento a menor do tributo. Ausência de demonstração de justo motivo para tanto. Indeferimento do pedido de isenção de multa e juros atinente a ITCM. Decisão acertada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO (GARE). EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II, e condenou o ente público exequente ao pagamento do ônus sucumbencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento do IPTU. Entendimento fixado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de comprovação do recolhimento indevido do tributo. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ISS - Construção Civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que se mostra descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por Portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Comprovação da autora de que houve o recolhimento do tributo, através da retenção nas notas fiscais - Laudo de engenharia que não se presta para descredibilizar os valores declarados pela contribuinte - Inexistência de prova, seja no âmbito administrativo ou judicial, de que os registros contábeis são omissos ou não merecem fé - Documentação carreada aos autos demonstrando que a apelante fez prova de que realizou a devida retenção do tributo quando da emissão das notas fiscais, com base no valor do serviço, efetivamente contratado (fls. 71/1.150). Perícia de engenharia que se limitou a verificação do custo hipotético da obra sem, no entanto, imiscuir-se na relação jurídica contratual realizada que originou o lançamento e, mesmo assim, não foi identificada discrepância relevante entre o valor da mão-de-obra declarada e aquela indicada por ocasião da emissão da DTCO, apta a ensejar a cobrança da diferença de ISS - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER VEICULADO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal proposta em razão da inscrição na dívida ativa de auto de infração expedido em razão do pagamento extemporâneo de ICMS, tributo incidente sobre importação de mercadorias, pretendendo a contribuinte o afastamento do fato gerador no desembaraço aduaneiro. Na eventualidade, postulou a compensação do débito com créditos de ICMS/exportação, relativos à aquisição de insumos empregados na fabricação dos produtos exportados, o que resulta em saldo credor em valor muito superior ao valor da execução. Rejeição dos embargos, afastando a compensação pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Declaração retificadora acompanhada do valor do tributo, acrescido de juros e correção monetária. Incidência do benefício do CTN, art. 138. Orientação consolidada no STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.
«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Concessão da segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de utilizar como base de cálculo do ITBI o valor venal de referência, e que a base de cálculo seja o valor constante da certidão imobiliária, isentando a impetrante do recolhimento do tributo - Cabimento. Isenção do Imposto em razão do valor do bem - Concessão - Valor da transação que, atualizado ao tempo da data do trânsito em julgado da r. sentença proferida em ação de Adjudicação Compulsória, não supera aquele teto previsto no art. 3º, «caput da Lei Municipal 13.402/2002, com alterações da Lei 15.891/2013 - Sem prejuízo de a Municipalidade, posteriormente ao registro do título aquisitivo, valer-se do CTN, art. 148. Reforma da r sentença que se impõe - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional.
1 - A respeito da alegada aplicação do prazo prescricional quinquenal, a Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. EMPRESA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INIDÔNEA.
Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Descabimento. Súmula 509/STJ. Necessidade da prova da veracidade da compra e venda, para demonstração da boa-fé. Ausência de comprovação da regularidade da situação e recolhimento do tributo. Empresa que não juntou comprovantes de pagamento, nem de transporte e estocagem da mercadoria, tampouco de consulta ao SINTEGRA na época do negócio. Inviável o reconhecimento da regularidade das operações. Responsabilidade solidária configurada. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Substituição tributária. Alteração do prazo. Aplicação do princípio da noventena, por analogia, tendo em conta os princípios da razoabilidade, da não supresa e da segurança jurídica. Fundamentos não atacados. Métodos de integração da norma. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido.
«I - Aplicação analógica do disposto no CF/88, art. 150, III, c, para assegurar ao contribuinte do ICMS o direito à observância do princípio da noventena em relação a decretos estaduais que implementaram o sistema de recolhimento do tributo por substituição tributária, mas não previram prazo razoável de adaptação em favor das substituídas, e afastar a consequente violação aos princípios da razoabilidade, da não surpresa e da segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
1.Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU, facultada ao Fisco a quantificação do imposto por arbitramento, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Dúvida acerca do recolhimento no domicílio da autora ou no local da prestação de serviço. Competência do Município da prestação do serviço para cobrar e recolher o tributo. Aplicação do art 3º, III, da LC nº: 116/03. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. Substituição tributária para frente. Recolhimento do tributo pelas refinarias e importadoras antes da ocorrência do fato gerador pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Direito de restituição quando a venda ao consumidor final se der por valor inferior ao fixado. Observância à Portaria CAT 42/2018, inclusive para fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor. Inadmissibilidade. Respeito ao princípio da irretroatividade. Criação de obstáculo ilegítimo ao direito de restituição. Irretroatividade da lei para prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Procedimento especial de fiscalização. Retenção de mercadorias importadas não por falta de recolhimento de tributo, mas por suposto erro na identificação da mercadoria. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Lançamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Substituição tributária. ICMS-ST. Venda de etanol hidratado combustível. Pretensão da autora de anular o AIIM. Inadmissibilidade. Tributo passível de recolhimento na forma estipulada pelo art. 418-C do RICMS. Distribuidora descredenciada. Não recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária. Solidariedade quanto ao recolhimento nas operações apontadas pelo Fisco Estadual, já que inobservado o procedimento previsto no art. 418-C, II e §3º, do RICMS. Inaplicabilidade do entendimento firmado no RESp 931.727/RS, que não tem relação com o presente feito. Sentença de improcedência mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. CP, art. 293, § 1º, III, alínea b. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela 1Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior do tributo. Pedido de aproveitamento dos supostos créditos existentes.
«1.É certo que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas operações, ou seja, a casos isolados, nas quais a base de cálculo do recolhimento antecipado do ICMS supostamente é maior do que aquela efetivamente praticada, não comprovam de modo inequívoco que a contribuinte, em função do regime de substituição tributária, sujeitou-se ao recolhimento antecipado a maior do ICMS, no período pleiteado na inicial (dez anos anteriores à impetração). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ilícito não demonstrado - Responsabilidade pelo recolhimento dos tributos que é do autor - Recurso improvido -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Retenção errônea de ISSQN. Relação contratual. Ausência de análise de matéria de defesa. Sentença citra petita. Anulação.
A lide é delimitada pela parte autora quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ela formulado, sendo obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a correlação entre sentença e pedido, ficando a decisão do juiz vinculada a este e à causa de pedir, não podendo o mesmo decidir além, aquém ou fora dos limites fixados pelo pedido inicial. Também é considerada citra petita a sentença que deixa de analisar causa de pedir ou matéria de defesa arguida pelo réu ou de julgar a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. No caso em análise, a principal matéria de defesa do apelante é sua suposta ilegitimidade que apresenta duas vertentes: a) cessão do contrato a terceiro, com autorização da apelada, sendo do novo contratante a responsabilidade pelo recolhimento do tributo; b) ISSQN pago diretamente ao Município de Duque de Caxias, sendo deste a legitimidade para eventual restituição. Além de tais questões, defende ausência de prova do fato constitutivo da e repisa e ausência de responsabilidade em razão da atuação do Fundo FII. Ao proferir decisão saneadora, o magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade sob alegação de que esta se confundia com o mérito e seria com ele analisada. No entanto, a sentença deixou de analisar o tema adequadamente. De fato, entendeu que por se tratar de discussão de relação contratual e não fiscal, a apelada seria parte legítima para integrar o polo passivo, mas deixou de tecer qualquer comentário sobre a alegada cessão do contrato e responsabilidade de terceiro pelo recolhimento. Assim, patente o caráter citra petita da sentença guerreada e, consequentemente, sua nulidade. Observa-se que não se está diante de error in judicando, o que oportunizaria eventual reforma do julgado, mas de error in procedendo, a impor a sua anulação. Não poderia este colegiado se manifestar sobre questão jurídica não decidida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Acrescente-se, que além da evidente nulidade, a ausência de análise de tal matéria implica em nítida violação ao princípio que exige a fundamentação das decisões, pois o argumento é capaz, ao menos em tese, de levar o julgador a conclusão diversa da consignada na sentença, uma vez que seu acolhimento implicaria no reconhecimento de ilegitimidade da parte ré ou na improcedência do pedido. Há violação, ainda, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Anulação da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Tributário e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Inadimplemento no pagamento. Multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I. Descabimento.
«1. Inviável análise de tese que não foi objeto de prequestionamento na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Operações com aditivo ncm 3811. Acórdão recorrido pela manutenção do auto de infração. Revisão. Exame de prova e da legislação estadual. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Tributário. Termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a compensação de quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre valores pagos durante os primeiros quinze dias de auxílio-Doença.
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPMF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Ausência de recolhimento parcial do tributo. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Repetição de indébito. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Prescinbilidade da juntada de todos os comprovantes com a inicial. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Mandado de segurança.ISSQN sobre serviços educacionais. Impetrante que alega o direito líquido e certo ao recolhimento do tributo somente apenas na ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de pagamento antecipado anual de serviço educacional, na medida em que o serviço é prestado mensalmente. Concessão da segurança.O ISSQN constitui um imposto de competência municipal, fundamentado no CF/88, art. 156, III, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Afastamento da alegada inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da súmula 266-STF, eis que cabível a impetração do writ contra os efeitos concretos de ato normativo. Reiterada jurisprudência do STJ, no sentido de que o ISSQN, tem como fato gerador a efetiva prestação do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 1º, entendendo como ilegítima a antecipação de recolhimento do imposto por colidir com a própria definição do ISSQN. Violação ao direito líquido e certo do contribuinte, observada a previsão do CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro, Lei 691/84. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Permuta - Município de São Paulo - Concessão da segurança, garantindo ao impetrante o direito de recolher o aludido imposto com base no valor da transação - Irresignação do município - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença, contudo, que ao definir o valor da transação como base do recolhimento do tributo, ultrapassou os limites do pedido, qual seja, o recolhimento com base valor venal para fins de lançamento do IPTU - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º, II do CPC - Direito líquido e certo ausente, neste caso, nos termos do aludido precedente vinculante - Segurança denegada, neste grau recursal - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Devolução de capital - Município de São Paulo - Concessão da segurança, garantindo à impetrante o direito de recolher o aludido imposto com base no valor da transação - Irresignação do município - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença, contudo, que ao definir o valor da transação como base do recolhimento do tributo, ultrapassou os limites do pedido, qual seja, o recolhimento com base valor venal para fins de lançamento do IPTU - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º, II do CPC - Direito líquido e certo ausente, neste caso, nos termos do aludido precedente vinculante - Segurança denegada, neste grau recursal - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Preliminares de sobrestamento do feito e falta de documento indispensável à propositura da ação afastadas. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não ter ainda transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso. Documento válido para demonstração do negócio jurídico celebrado e preço ajustado pelas partes que se faz presente nos autos. Pretensão de cobrança do ITBI tendo como base de cálculo o «valor venal de referência, conforme previsto na Lei 11.154/91. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B e 12 de referida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Pedido expresso da impetrante para que lhe fosse garantido o recolhimento da exação concernente ao ITBI descrito na inicial tendo como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU. Concessão da segurança para recolhimento do tributo com base no valor da transação. Julgamento extra petita. Inobservância do princípio da adstrição. Sentença modificada em parte. RECURSOS OFICIAL e VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ITCMD -
Mandado de segurança impetrado para permitir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal dos lançamentos de IPTU. Ordem concedida em primeira instância - A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo pode revisar o valor declarado para o ITCMD, utilizando processo administrativo de arbitramento, para verificar se o valor venal do IPTU corresponde ao valor de mercado - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença reformada em parte - Recurso do Estado de São Paulo provido e remessa necessária parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Não cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Exercícios de 2019 a 2020 - Sentença de parcial procedência para julgar extinta a execução em relação a parte das CDAs indicadas pela embargante - Recursos interpostos pela FESP e pela Embargante - Ausência de interesse recursal da Embargante no tocante às CDAs 1316176338, 1316061137, 1316148742, diante do pronunciamento preliminar de extinção da execução fiscal em relação a referidas certidões - A Instituição, na qualidade de arrendadora, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a baixa do gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Na hipótese, houve a demonstração da baixa de gravame de parte das alienações em momento anterior ao respectivo fato gerador - Ilegitimidade reafirmada em relação à cobrança dos débitos lançados nas CDAs 1.293.913.118, 1.316.104.087 e 1.316.215.259, em virtude da comprovação de que o financiamento dos veículos correspondentes foram efetivados por outra instituição financeira. R. Sentença mantida, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial provido. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o feito, reconhecendo a nulidade do lançamento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Nulidade do lançamento efetivamente verificada. Em que pese se dê de ofício o lançamento do IPTU, de modo que não requer a instauração de processo administrativo prévio (Tema Repetitivo 387 do C. STJ), a notificação do lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento de referida guia. Notificação do lançamento efetuada in casu por publicação no Diário Oficial, incontroversamente sem prévia tentativa de notificação no endereço do contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese cabível somente nos casos em que o contribuinte se encontre em lugar incerto e não sabido. Cerceamento do direito de defesa corretamente reconhecido. Pedido subsidiário de autorização para a realização de novo lançamento, nos termos do CTN, art. 173, II, que não foi formulado em momento algum nos autos. Supressão do duplo grau de jurisdição. Apelo não conhecido nesse ponto. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da venal do imóvel, afastando-se o valor de referência. Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo. Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança, a fim de assegurar à impetrante o direito de pagamento do ITBI com base no valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor atualizado da transação que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Remessa necessária improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício fiscal. Lei específica. Ausência. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Carência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo e emolumentos cartorários tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU - Admissibilidade quanto ao ITCMD - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. ICMS. Diferença de alíquota. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. RMS 17.511/SE, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 22/08/2005, AgRg no AG1.417.651/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23/02/2012 e AgRg no REsp. 1.139.380/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2010, AgRg no aresp. 424.298/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 27/03/2014 e AgRg no REsp. 1.130.023/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26/09/2013. Agravo regimental desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção dessa Corte firmaram o entendimento de que é legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, vale dizer, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote