(DOC. VP 339.7568.6516.6765)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. 1.937.821/SP/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Concessão da segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de utilizar como base de cál

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