(DOC. VP 230.7864.4314.3667)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ISS - Construção Civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que se mostra descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por Portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Comprovação da autora de que houve o recolhimento do tributo, através da retenção nas notas fiscais - Laudo de

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