(DOC. VP 163.4420.6001.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Repetição de indébito. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Prescinbilidade da juntada de todos os comprovantes com a inicial. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no CPC, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad c

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