(DOC. VP 205.6876.5534.9023)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Devolução de capital - Município de São Paulo - Concessão da segurança, garantindo à impetrante o direito de recolher o aludido imposto com base no valor da transação - Irresignação do município - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação

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