Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo

601 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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602 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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603 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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604 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Ilegalidade na adoção de valor calculado com base no valor mínimo apurado, segundo as normas da Lei Municipal 3.317/89, com a redação dada pela Lei 6.388/2014- Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

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606 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelaçao cível. Mandado de segurança. ITCMD. Fato gerador. Transmissão causa mortis aos herdeiros e legatários. Ocorrência quando da abertura da sucessão ( exegese do art. 1784 do Código Civil ). Isenção prevista no, I do art. 4º da Lei estadual 8927/1988. Meação. Propriedade de mais de um imóvel quando da abertura da sucessão. Recolhimento do tributo quando da partilha. Irrelevância. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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607 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 48, Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 169. Lei 6.562/1978, art. 2º. Instrução Normativa SRF 12/76. CTN, art. 22.

«1 - À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. ... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença - ITCMD - Reconhecimento do direito ao recolhimento do tributo incidente sobre o imóvel rural com base no valor venal declarado no lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao ano do óbito (2016) - Descabidas as objeções administrativas apresentadas pela Agravante ao cumprimento da coisa julgada - Prevalência do título executivo judicial diante do devido pagamento do tributo por parte da recorrida - R. Decisão mantida. ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pela contribuinte - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor declarado do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148N - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Presunção de que o valor condiz com o de mercado - Discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do bem que deve ser apurada mediante regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Direito líquido e certo ao afastamento do valor de referência, bem como ao recolhimento do tributo com base no valor declarado na transação, que não afasta a cobrança pelo Fisco de eventual diferença a ser recolhida aos cofres municipais - Recurso provido, com observação... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Agravo regimental da fazenda nacional. Improvimento. Compensação. Lei vigente á época do ajuizamento da ação. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Recurso repetitivo. Ressalva do direito na via administrativa. Agravo regimental da contribuinte. Parcial provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

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612 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pleiteada a manutenção do desconto de 5% previsto no decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º que regulamentou a Lei 10.705/2002, art. 17, § 2º e o afastamento da multa e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo complementar - Tributo recolhido dentro do prazo estabelecido pela legislação para a obtenção do benefício, ausente mora no recolhimento do tributo pelas impetrantes - Atribuição de valor diverso aos bens pela autoridade fiscal - Necessidade de retificação da declaração e pagamento da diferença do imposto que não são causas legais de revogação do benefício e de incidência de multa e juros de mora sobre o tributo complementar - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Tributário. Base de cálculo do ITBI. Recolhimento do tributo com base no valor efetivo da transação de compra e venda. Sentença de procedência do pedido. Matéria apreciada no julgamento do Tema 1.113 do STJ. Aplicação do entendimento firmado que independe do trânsito em julgado do paradigma. Ausência de elemento capaz de afastar a presunção de que o valor da transação é condizente com o valor de mercado. Inexistência de violação aos art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 24 da LINDB. Recurso desprovido.... (Continua)

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614 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Realizado procedimento de arbitramento pelo fisco após decisão judicial que verificou diferença do tributo apurado. Complementação do tributo. Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco. ... (Continua)

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615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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616 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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617 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Juros de mora e multa. Alegação de ter sido extrapolado o prazo de 180 dias para recolhimento do tributo, a partir da abertura da sucessão. Lei 10705/2000, art. 17, «caput e § 1º. Pagamento efetuado dentro do prazo previsto pela legislação, considerando a dilação determinada pela autoridade judicial e, também, Supremo Tribunal Federal, Súmula 114, por não caber a cobrança do imposto antes da homologação do cálculo. Sem motivo para incidência de juros e de multa. Reexame necessário não provido... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Irresignação da Embargante. Controvérsia restrita à legalidade de cobrança de créditos de ISS. Fundamentação baseada no recolhimento do tributo em sua integralidade. CDA que goza de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários. ISS é tributo cujo lançamento é efetuado por homologação. Após a conferência do tributo antecipado pelo devedor, que executa o autolançamento, aguarda-se a posterior chancela administrativa da autoridade fiscal, fluindo o prazo prescricional da data em que o pagamento deveria ter ocorrido a contar da notificação ao contribuinte (CTN, art. 150). Não foi afastada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Considerando o recolhimento a menor e ausência de comprovação de quitação do débito foi mantida a sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Concessão da segurança para assegurar o recolhimento do tributo com base no valor do negócio jurídico, sem a incidência de juros ou de multa - Conquanto não haja pedido expresso sobre o afastamento dos juros e da multa no cálculo do valor devido, referidos consectários da mora são cognoscíveis de ofício pelo Juízo - Sentença válida - Não caracterização de sentença ultra et extra petita - Inadmissibilidade da imposição de multa e de juros de mora - Incidência de atualização monetária - Recurso não provido... (Continua)

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620 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Hipótese em que houve utilização da mesma nota fiscal para respaldar o transporte de carga em datas distintas, tornando-a inidônea para documentar a segunda remessa de mercadorias. Auto de Infração decorrente da circulação de mercadoria desvinculada de documento fiscal idôneo que deu ensejo à cobrança (i) do ICMS pela alíquota interna, (ii) de multa decorrente da falta de recolhimento do imposto (75%) e (iii) da multa formal de 4% motivada na ausência de documentação idônea. Incontroverso transporte irregular da mercadoria. Tese defensiva calcada na emissão de nova nota fiscal no momento da fiscalização, para cobrir o transporte da mercadoria, havendo o recolhimento do tributo a outro Ente Federativo, pelo que não seriam devidos o imposto ao Estado do Rio de Janeiro e a multa de 75%. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (Lei 2657/96, art. 30), realizada neste Estado. Assim, confirma-se a imposição tributária, afastando-se a alegação da cobrança em duplicidade, pois não se sustenta no contexto fático probatório, diante do erro do próprio contribuinte. Ademais, a idoneidade da documentação é condição necessária para o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS (Lei Complementar 87/96, art. 23 e 34 da Lei 2657/96); inexistente na espécie, o que afasta a possibilidade de abatimento do crédito em operação de entrada. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não elididas pela recorrente. Recurso desprovido.

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento indevido. Diferença de alíquota. Inconstitucionalidade da multa aplicada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

«1 - Para a solução da controvérsia, deve a instância ordinária manifestar-se acerca da alegada inconstitucionalidade da multa imputada em razão do não recolhimento do tributo. ... (Continua)

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622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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623 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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624 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O CTN, art. 155-A, § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPTU. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Aplicação de entendimento adotado em recurso repetitivo. Lei municipal 1.310/1966. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia (orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Repetição. Serviço de telefonia. Ilegitimidade passiva da concessionário de serviço público.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a concessionária de serviço público de telefonia não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição de valores cobrados a título de ICMS, pois ela figura como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo (REsp. 1.004.817, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.10.2009).... (Continua)

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627 - STJ. Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (CTN, art. 165). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ITBI. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso no qual houve prévia ação judicial para a discussão da base de cálculo do ITBI. Acórdão que determinou a aplicação das teses no Tema 1113/STJ, ressalvando a possibilidade de apuração pelo Município do valor venal do imóvel, desde que respeitado o rito do CTN, art. 148. Autora que, no entanto, efetuou o recolhimento do tributo no curso daquela ação, com o valor originalmente cobrado pela urbe. Presente feito no qual objetiva a repetição de indébito. A tese do Tema 1113/STJ garante o registro por meio do valor declarado pela partes contratantes, mas não gera presunção absoluta de que ele está correto e corresponde ao valor venal do imóvel (base de cálculo do ITBI), motivo pelo qual há a ressalva no acórdão da apelação referente à possibilidade de apuração do valor de mercado sob o rito CTN, art. 148. Sendo assim, se houve o pagamento do ITBI com base no valor inicialmente exigido pelo município e não com base no valor declarado pelas partes contratantes, a repetição de indébito não será automática. Do contrário, a mencionada ressalva quanto ao CTN, art. 148 seria desnaturada, tornando imutável o valor da operação atribuído unilateralmente pelo contribuinte em função, apenas, do negócio entre particulares. Como a repetição pressupõe a declaração de que o tributo foi pago a maior, nos termos do art. 165, I do CTN, o seu deferimento depende da apresentação de prova sobre o valor venal do imóvel, pois integra a coisa julgada material. A partir de todo esse contexto, tem-se que a ressalva do CTN, art. 148 implica a necessidade de prova concreta do valor venal do imóvel para fins de repetição do indébito. Parte que, nesse cenário, deve alegar e demonstrar a adequação do valor atribuído à operação como condição à repetição, o que não foi feito. Não atendimento do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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629 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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630 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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631 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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632 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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633 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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634 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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635 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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636 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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637 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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638 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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639 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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640 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017). ... (Continua)

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641 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017). ... (Continua)

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642 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017). ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos arts. 535, 462 e 473 do CPC. Não ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatos geradores ocorridos antes da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «5 5 em relação à prescrição. Questão pacificada em sede de recurso repetitiva, nos termos do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a aplicação do prazo prescricional na sistemática do «5 5, tendo em vista se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa forma, não há que se falar em violação do CPC, art. 535 e nem dos arts. 462 e 473, também do CPC, pois, ainda que não explicitadas no acórdão recorrido as normas dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, a tese neles inscrita foi enfrentada.... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido após a vigência da Lei estadual autorizadora.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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645 - STJ. Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c. Exegese.

«O CTN, por ter «status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior consagrado na Lei (CTN, art. 106), na jurisprudência predominante e na doutrina. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que beneficia o contribuinte.... (Continua)

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646 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio-quotista. Responsabilidade pessoal pelo não-pagamento do fgts. Ausência de prova de infração à lei, contrato social ou estatuto.

«I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso de poderes. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lançamento fiscal. Decadência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação em que a parte agravante busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do tributo. ... (Continua)

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648 - TJSP. Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário Ementa: Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário mesmo diante da necessidade de manifestação da Secretaria da Fazenda. Manutenção da sentença de procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Desprovido.

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649 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes - Mora que se inicia somente após o término do procedimento - Precedentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Fazenda Estadual equivocadamente intimada da sentença em relação à presente demanda na qual não figura como parte. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, não conhecido o recurso da Fazenda Estadual, com determinação... (Continua)

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