(DOC. VP 241.1040.9686.2877)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos arts. 535, 462 e 473 do CPC. Não ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatos geradores ocorridos antes da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «5 5» em relação à prescrição. Questão pacificada em sede de recurso repetitiva, nos termos do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a aplicação do prazo prescricional na sistemática do «5 5», tendo em vista se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa forma, não há que se falar em violação do CPC, art. 535 e nem dos arts. 462 e 473, também do CPC, pois, ainda que não explicitadas no acórdão recorrido as normas dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, a tese neles inscrita foi enfrent

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