(DOC. VP 195.0324.3000.2400)

STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas». Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. 1.051.634/CE/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKIN

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