(DOC. VP 844.1876.2475.5111)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pleiteada a manutenção do desconto de 5% previsto no decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º que regulamentou a Lei 10.705/2002, art. 17, § 2º e o afastamento da multa e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo complementar - Tributo recolhido dentro do prazo estabelecido pela legislação para a obtenção do benefício, ausente mora no recolhimento do tributo pelas impetrantes - Atribuição de valor diverso aos bens pela autoridade fiscal - Necessidade de retificação da declaraç�

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