(DOC. VP 328.6836.9158.6772)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perd

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