(DOC. VP 901.8043.3600.5948)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento

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