(DOC. VP 542.6693.1418.7831)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. EMPRESA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INIDÔNEA.

Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Descabimento. Súmula 509/STJ. Necessidade da prova da veracidade da compra e venda, para demonstração da boa-fé. Ausência de comprovação da regularidade da situação e recolhimento do tributo. Empresa que não juntou comprovantes de pagamento, nem de transporte e estocagem da mercadoria, tampouco de consulta ao SINTEGRA na época do negócio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote