(DOC. VP 421.9440.0060.7524)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ITCMD -

Mandado de segurança impetrado para permitir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal dos lançamentos de IPTU. Ordem concedida em primeira instância - A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo pode revisar o valor declarado para o ITCMD, utilizando processo administrativo de arbitramento, para verificar se o valor venal do IPTU corresponde ao valor de mercado - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspond

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote