(DOC. VP 203.8525.5000.6600)

TRF4. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Contrato de prestação de serviços à UFSM. Retenção do tributo pela autarquia federal. Responsabilidade tributária. Recolhimento em duplicidade. Compensação. CTN, art. 123.

«1 - O princípio recursal da dialeticidade exige que as alegações recursais guardem pertinência com o que foi decidido no ato impugnado. Não se pode conhecer de apelação interposta pelo Município quando as razões recursais partem de premissa equivocada, atacando parcela do pedido não acolhida na sentença. 2 - No caso, o contrato firmado entre a Universidade Federal e a impetrante realmente não prevê a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços contratados, permitindo apena

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