(DOC. VP 281.9115.3844.7514)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO LEGAL RESULTANTE DA NOVEL LEI ESTADUAL 11.785/2023 - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO SEU RECOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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