(DOC. VP 454.3485.3534.3141)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de Campinas - ISS - Construção civil - Lançamento baseado em pauta fiscal - Impossibilidade - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo pela Resolução SMF 001/08, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do recolhimento do tributo mediante retenção nas notas fiscais - Inexistência de prova, seja no âmbito

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