(DOC. VP 635.5877.1730.9488)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DE ISSQN RECOLHIDOS SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ERRO DO CONTRIBUINTE - RECUSA DO FISCO À GLOSA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO. -

Hipótese em que se discute o direito da instituição de ensino de não recolher ISSQN sobre as bolsas de estudo do PROUNI e de ter repetido o indébito relativo aos tributos indevidamente pagos a este título. - Evidenciado nos autos que o erro no recolhimento do tributo decorreu de ato do contribuinte e que, de outro lado, não há evidências da eventual recusa do Município em efetuar a glosa dos valores pagos indevidamente, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir, consubstan

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