(DOC. VP 194.0414.0000.0000)

STJ. Tributário. ICMS. Correção Monetária. Competência. Prazo. Conversão. Sábado. Dia útil anterior. CTN, art. 210.

«A simples atualização do crédito tributário para a preservação do seu valor não é matéria reservada à lei complementar e se insere na competência dos Estados. Estabelece o Decreto Estadual 30.524 que se o dia fixado para a conversão recair em dia não útil, será ela efetuada no dia útil imediatamente anterior. Não se trata de prazo fixado para o recolhimento do tributo, mas sim de favor fiscal. Recurso improvido.»

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