(DOC. VP 791.1900.0232.8193)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança Preventivo - ISSQN dos exercícios de 2021 e seguintes - Reenquadramento da sociedade impetrante ao regime especial de recolhimento do tributo, previsto no art. 15 da Lei Municipal 13.701/2003 e no Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Cabimento - Natureza empresarial não evidenciada nos autos - Sócios, médicos dermatologistas, com responsabilidade pessoal pela prestação dos serviços e subsidiária pelas obrigações sociais - Possibilidade de a sociedade se constituir com

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