(DOC. VP 930.2051.5652.7448)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - Doação de bem imóvel pelo Município de Sumaré à Sociedade Operária Sumareense - Obrigatoriedade de formalização da doação por meio de escritura pública imposta a ambas as partes indistintamente - Questão referente ao recolhimento dos tributos que incidem sobre a doação que não pode ser oposta como impedimento ao cumprimento da obrigação pelas partes - Legislação que trata do ITCMD no Estado de São Paulo que atribui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote