(DOC. VP 201.8585.1005.3000)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.

«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. 2 - É legítima a cobrança de juros de mora cumulada com multa fiscal moratória. Os juros de mora visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo, enquanto que a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso. 3 - Legalidade da aplicação da UFIR a partir de janeiro/1992. Precedentes. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

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