(DOC. VP 630.5666.1467.6691)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRETÉRITO. IRRESIGNAÇÃO.

Créditos tributários referentes ao mês de novembro de 2021. ICMS-ST. Não recolhimento do tributo devido. Contribuinte que afirma que a cobrança seria incompatível com o faturamento da parte autora, esse, por sua vez, relacionado ao volume de mercadorias efetivamente transacionadas. Embargante que deixou de proceder à juntada integral do processo administrativo tributário, a fim de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA. Juntada integral do processo administrativo referi

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