(DOC. VP 577.9983.7938.1845)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148 - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821, pelo STJ - Incidência de corre�

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