(DOC. VP 117.6896.6248.8241)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Serviços Contábeis - Sociedade uniprofissional - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Decadência da impetração não configurada - Sociedade que adota a forma organizacional da Sociedade Limitada - Forma societária que, por si, não impede a concessão do benefício - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo na forma fixa, como faculta o DL 406/68, art. 9º - Aplicabilidade do tratamento diferenciado - Precedentes do STJ - Pretendida restituiçã

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