(DOC. VP 469.9315.6253.1652)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Cabimento. Direito líquido e certo da contribuinte ao recolhimento do ISSQN fixo, por se tratar de sociedade uniprofissional, composta por dois médicos. Forma de sociedade limitada que, isoladamente, não desnatura o caráter de sociedade uniprofissional. Desenquadramento da sociedade do regime especial de recolhimento do tributo, sob o fundamento de se tratar de sociedade empresária, enquadrada no item 4.03 da lista anexa da Lei Mun

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