(DOC. VP 241.0291.0735.2308)

STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 2 - Todavia, é indispensável o revolvimento do acervo fático probatório dos autos para se averiguar a existência ou não de prévia declaração do contribuinte, de sorte que a reforma do acórdão impugnado e o requerido afastamento da denúncia espontânea esbarram no óbice inscrito na Súmula 7/STJ. 3

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