(DOC. VP 705.1126.4143.2415)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA PRÍSTINA JULGADA PROCEDENTE, ASSEGURANDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOB O REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. TRIBUTO LANÇADO COM BASE NO CHAMADO VALOR FIXO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA

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