(DOC. VP 461.0944.2804.8003)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE BURI -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recurso interposto pela municipalidade. BASE DE CÁLCULO - Pretensão ao recolhimento do tributo, excluídos os valores dos materiais utilizados da base de cálculo do ISS - No caso dos autos, o autor deixou de apresentar as notas fiscais referentes à prestação dos serviços em questão - Existência de laudo pericial elaborado com base no orçamento da obra, na proposta da empresa vencedora do certame licitatório e nas composiçõ

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