(DOC. VP 210.8181.1594.1340)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. O tribunal de origem deu solução à lide valendo-se da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o não recolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejaria isenção tributária não prevista em lei, salientando que, ainda que não verificadas no autos as hipótese específicas previstas no RICMS, inegável o encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final (Lei 6.373/89, art. 8 o. XVII). 2 - Dessa forma, a alteração do entendimento adotado pela Corte Estadual, com o objetivo de aco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote