Jurisprudência sobre
protesto interruptivo

851 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

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852 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

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853 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL.

O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO . Consta do acórdão do regional que o autor foi admitido em 1981 quando vigente a norma interna que instituiu os quinquênios. Por outro lado, é de conhecimento notório desta Corte que os anuênios foram previstos por norma coletiva em 1983, quando da extinção dos quinquênios. A SBDI-1 firmou o entendimento de que se o direito aos anuênios teve por base norma regulamentar (que previu os quinquênios) e foi posteriormente incluída em acordo coletivo e após suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento do pactuado, uma vez que o Banco não poderia retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, simplesmente suprimir o direito, uma vez que este já se incorporou ao próprio contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Saliente-se, que ainda que o autor não tenha tido direito ao recebimento de nenhum quinquênio, tendo em vista sua admissão em 1981, a gênese do direito dos anuênios está nos quinquênios, conforme bem explicitado. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCEN. PARCELAS ABONO DE CARÁTER PESSOAL E ABONO ESPECIAL. Em relação à pretensão referente equiparação salarial com os empregados do BACEN, incide a aplicação da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula 6/STJ. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. ALCANCE. A parte final do parágrafo único do art. 202 do Código Civil é expressa ao dispor que «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". De outra parte, o entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é o de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da ação coletiva. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ 392 da SBDI-1, devendo o marco inicial da prescrição (bienal e quinquenal) corresponder à data do ajuizamento do protesto. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS LABORADAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 297/TST . O Regional não analisou a questão da condenação às 7ª e 8ª horas laboradas sob o enfoque da compensação com a gratificação de função, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. FRUIÇÃO PARCIAL. Constatado o exercício de jornada superior a 6 horas, correta a condenação ao pagamento de uma hora extra diária, nos termos da Súmula 437/TST, IV. A fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo, como no caso, em que se fixou o gozo de 40 minutos, implica o pagamento total do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INVALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. O Regional, com base na prova, concluiu pela invalidade dos registros de horário, pois não refletem a jornada efetivamente laborada. A circunstância é insuscetível de ser ultrapassada, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. O Regional manteve a condenação nas diferenças de PLR, ao fundamento de que o Banco invocou fato impeditivo ao direito do autor, atraindo para si o ônus da prova, além de que o «empregador é detentor do encargo probatório, em face da sua aptidão para a prova, máxime no caso de parcela que depende de uma conjunção de critérios diversos. Consta do acórdão do Regional que o réu não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento da parcela em questão e que em defesa o empregador apenas afirma a correção dos valores adimplidos a título de PLR . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em se tratando de comprovação do valor do lucro, é do empregador o ônus da prova. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST er do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERSTÍCIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A necessidade da transcrição do trecho que consubstancia à violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apesar de trazer a transcrição integral do acórdão do Regional destacou alguns trechos. Ocorre, porém, que os trechos destacados são insuficientes a demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso, de modo a não atender à exigência do, I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ao destacar apenas trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos constitucionais, atraindo a incidência, na espécie, do óbice dos, I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, analisando os documentos coligidos aos autos, concluiu que «o documento juntado no ID 13822c7 - Pág. 58, trazido aos autos pelo próprio recorrente, indica que a gratificação semestral «Corresponde a 25% do VP, VPC, AF, AFCOMPL, ATR, horas extras, abono habitualidade, adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e por insalubridade e VCP de: VP, ATS, hora extras sobre VP, adicional noturno sobre VP e adicional de periculosidade sobre VP. (ID f3822c7 - Pág. 58), tal como afirmado pelo réu na defesa. Em consequência, concluiu que não há previsão legal ou normativa para incluir na base de cálculo da gratificação semestral parcelas como o abono assiduidade, repousos semanais remunerados e feriados, entre outras, tal como pretende o autor. Diante desse contexto, para se extrair conclusão diversa à do Regional, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não há que se perquirir de violação dos dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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854 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. CPC, art. 487, II.

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855 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. CPC, art. 487, II.

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856 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 422/TST.

As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada no sentido de que não foram observados os requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS INTERSTÍCIOS ENTRE PROMOÇÕES. SÚMULA 294/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NO FGTS. No caso, a reclamante pretende que as bases de cálculo da gratificação semestral e do FGTS sejam todas as parcelas deferidas nesta ação e não apenas as horas extras. Contudo, verifica-se que, nos presentes autos, foram deferidas apenas as horas extras, tendo o Regional esclarecido que já foram deferidos os reflexos das horas extras na gratificação semestral e no FGTS. Nesse contexto, em face da ausência de sucumbência em relação ao tema em exame, não há interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS NOS DIAS DE FALTAS ABONADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. No caso, evidenciada a ausência d os requisitos contidos nos §§ 1º-A, III, e 8º do CLT, art. 896, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 381/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. PROVIDO. Ante possível contrariedade à Súmula 381/TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST E INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil a diretriz recomendada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, devendo incidir a Súmula 109/TST no sentido de que o « bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.. No caso dos autos, o Regional concluiu que a reclamante, ocupante da função de «Analista B UA, não detém a fidúcia especial referida no § 2º do CLT, art. 224. No entanto, aplicou por analogia a recomendação da OJT 70 da SBDI-1 do TST, bem como afastou a aplicação ao caso da Súmula 109/TST. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 381/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. A Súmula 381/TST preconiza: « O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º «. No caso, o Regional, ao manter a sentença no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas incide a partir do quinto dia do mês subsequente à prestação de serviços, contrariou a Súmula 381/TST. Assim, deve ser determinada a incidência do índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE 7ª E 8ª HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELA CONTEC. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS § 1º-A DO CLT, art. 896. No caso, evidenciada a ausência dos requisitos contidos no § 1º-A do CLT, art. 896, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA 422/TST. Neste tema, as razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada no sentido de que não foi observado o requisito contido no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A COMISSÃO OU GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Prejudicada a análise em face do provimento do recurso de revista da autora, para afastar a compensação das diferenças entre as gratificações de seis horas e oito horas com as horas deferidas nesta ação, bem como determinar que, na base de cálculo das horas extras, seja integrada a gratificação de função exercida por ocasião da realização do sobrelabor.... (Continua)

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857 - STF. Recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Pena de suspensão. Alegada prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Desconsideração de causa interruptiva incidente no curso do lapso prescricional (Lei 8.112/90, art. 142, § 3º). Agravo improvido.

«- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes.... (Continua)

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858 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Indenização por dano moral e lucros cessantes. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que vê efeito extensivo do poder interruptivo da primeira demanda entre as mesmas partes. Liame material. Continuidade de demandas. Nexo causal. Estabelecimento de premissas fáticas inderrogáveis pelo tribunal estadual. Cobranças vexatórias, dívidas infundadas que levaram ao rompimento de dois contratos. Entendimento orientado pelo intuito de melhor investigação do nexo causal. Queda de faturamento por perda do certame licitatório na área portuária arrendada e regularidade ou não do procedimento de «pulmão de contêineres. Concausas que não excluem responsabilidade da ré. Impossibilidade de aferição do termo final exato das obrigações. Incidência da Súmula 5/STJ. Matéria adequadamente relegada ao procedimento próprio de liquidação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se, ao enfrentar a prescrição, o Tribunal vê efeito interruptivo da primeira demanda proposta entre as partes porque o liame de causas de pedir entre elas se forma pelo especial desdobramento do estado de desinteligência entre as litigantes, o acolhimento das tese da ré para derruir tal premissa implica revolvimento indevido do material de cognição, donde a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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860 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. CPC, art. 487, II.

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861 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS.

Hipótese em que o TRT reconheceu a prescrição total referente às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios. Com efeito, a SDI-I desta Corte Superior, quando da análise de casos idênticos envolvendo o mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST, uma vez que se trata de parcela não prevista em lei, pois a alteração do critério de promoção decorreu de ato único do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais, sob o fundamento de que não houve comprovação do desvio ou do acúmulo de funções. Registrou que a prova documental e oral se inclinam no sentido da ausência de desvio ou acúmulo de função. Consignou que o conjunto probatório demonstra que o reclamante exercia atividades pertinentes ao contrato de trabalho e compatíveis com a sua condição pessoal. Concluiu que as atribuições do autor eram compatíveis com o cargo que ocupava, não havendo o alegado desvio ou acúmulo de funções. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os controles de frequência colacionados aos autos contêm a pré-assinalação do período de repouso de 15min em jornadas de 6h e de 1h quando da jornada de mais de 6h. Concluiu que o reclamante não logrou êxito em comprovar que o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. Ante a possível contrariedade à OJ 413 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Hipótese em que o TRT declarou a prescrição total da verba relativa aos anuênios. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A jurisprudência é firme no sentido de que a supressão por norma coletiva dos anuênios pagos por força de norma interna pelo Banco do Brasil constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, uma vez que a previsão regulamentar da parcela aderiu ao contrato do reclamante, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento quanto à integração do auxílio - alimentação. Na hipótese dos autos, constata-se que a contratação do autor ocorreu em 1985, portanto, antes da adesão do reclamado ao PAT e da vigência da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela. Nesse contexto, o entendimento desta Corte é no sentido de que a pactuação coletiva conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação ou a adesão posterior do trabalhador ao PAT não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que já recebiam o benefício. Incidências das Súmulas 51, I, e 241 do TST e da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O TRT não adotou tese explícita sobre o tema, o que impede o seu exame por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST . Recurso de revista não conhecido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CLT, art. 11, § 3º. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. Afigura-se correta a interrupção da prescrição pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, nos termos da OJ 392 da SBDI-1 desta Corte. Cabe salientar, ainda, que, mesmo após o advento do § 3º do CLT, art. 11, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo «reclamação trabalhista, presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo que se pode incluir nesse conceito o protesto judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência. Acrescente-se que, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, julgado em 14/10/2024, o Tribunal Pleno definiu que «é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARTA DE CREDENCIAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a apresentação da carta de credenciamento é suficiente para a comprovação da assistência sindical, uma vez que a Lei 5.584/1970 não estabelece a forma específica para tal comprovação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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862 - STJ. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... (Continua)

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863 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 80 e art. 1º, I e parágrafo único, do Decreto-lei 201/1967. Prescrição. Não ocorrência. Manutenção dos marcos interruptivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte de Justiça, no julgamento do REsp. 1.602.186, não anulou o processo ab initio, mas tão somente o acórdão outrora proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia reconhecido a ilegalidade do procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público. Assim, têm-se por hígidos os marcos interruptivos anteriores, a exemplo do recebimento da denúncia e publicação de sentença condenatória. ... (Continua)

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864 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.

1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no CP, art. 288, verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. ... (Continua)

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865 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - AJUDA-ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO). O TRT

deu provimento ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação e reflexos decorrentes, ao fundamento de que as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o fornecimento da ajuda alimentação sem caráter remuneratório. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DESVIO DE FUNÇÃO. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da parte reclamante, entendendo como não comprovado o desvio apontado na exordial. A decisão do TRT está amparada no quadro fático probatório produzido nos autos. Assim, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da parte, sobretudo de que ocorreu desvio de função, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - REFLEXOS DOS ANUÊNIOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da parte reclamante, entendendo que, por ser mensalista, o anuênio é calculado com base no vencimento padrão, nele incluído o RSR, razão pela qual não procedem reflexos dos anuênios sobre o repouso semanal remunerado. No caso, nas razões do recurso de revista, a parte reclamante apontou apenas divergência, no entanto, constata-se que os arestos apresentados não são válidos para caracterizar a divergência jurisprudencial pretendida, uma vez que não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÕES À PREVI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Quanto aos temas, o agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo de instrumento não conhecido. 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PARA A PREVI. O TRT afastou a preliminar de incompetência suscitada pelo reclamado, ao fundamento de que as diferenças de contribuição para a PREVI a partir de todas as verbas salariais e aplicáveis não pagas, referentes à mudança de critério de participação patronal também é de competência da Justiça do Trabalho, porquanto diz respeito ao montante da contribuição que o empregador deve repassar ao ente de previdência privada, em razão do contrato de trabalho existente entre as partes. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - DA ILEGITIMIDADE E DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO . O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, consignando que «o protesto judicial é instrumento processual hábil para interromper o fluxo prescricional. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. O TRT afastou a ocorrência de prescrição total quanto à integração de anuênios, por se tratar de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não se aplicando à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado pela Súmula 294/TST. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, ao fundamento de que o direito à parcela foi integrado ao contrato de trabalho da parte reclamante, não podendo posteriormente ser extirpado em seu prejuízo, incidindo o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - REFLEXOS. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença de origem, ao fundamento de que o reconhecimento da natureza salarial dos anuênios impõe a incidência dos reflexos sobre folgas e abonos, usufruídos ou convertidos em espécie, licença-prêmio, licença-saúde, férias acrescidas de 1/3, horas extras, viagens a serviço, treinamento e FGTS. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 - COMPENSAÇÃO. PARCELA CTVR. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença de origem, entendendo que não procede o argumento de que a progressão por tempo de serviço é óbice ao pagamento de anuênio, porquanto são institutos jurídicos distintos, sendo que o primeiro corresponde a aumento de salário e o segundo gratifica o empregado pelo decurso do tempo a serviço. No caso, o reclamado fundamentou o recurso de revista apenas divergência, no entanto, constata-se que o aresto apresentado não é válido para caracterizar a divergência jurisprudencial pretendida, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8 - JUSTIÇA GRATUITA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, porque foi apresentada a declaração de hipossuficiência da parte reclamante. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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866 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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868 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

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869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CP. art. 334, § 3º prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

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870 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Mercadorias avariadas. Fatos ocorridos na vigência do CCB/1916. Não incidência do CCB/2002. Seguradora. Ressarcimento. Sub-rogação. Ação regressiva. Ausência de relação de consumo. Convenção de Varsóvia. Indenização tarifada. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo prescricional. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).

«1. A expressão «destinatário final» contida no CDC, art. 2º, caput deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização. ... (Continua)

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871 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDE A DEFESA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0018766-05.2019.8.19.0011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME art. 109, VI, C/C art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TER SIDO EFETUADA ALGUNS MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FATO É QUE O MARCO INTERRUPTIVO É A SUA PUBLICAÇÃO. A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. «NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2023 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA), TRANSCORREU-SE O PRAZO DE 03 ANOS, 04 MESES E 22 DIAS, SUPERIOR PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO PELA NOBRE DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO OU CULPOSO PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630 PARA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO.

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872 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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873 - STJ. Processo civil e administrativo. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Art.1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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874 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA BANCONOSSACAIXA. SUCESSÃO PELOBANCODOBRASILS/A. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO DE PESSOAL. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONSTATADA. SÚMULA 51/TST, II Delimitação do acórdão recorrido: « É incontroverso que a reclamante, em dezembro de 2009, em razão da sucessão de empregadores, optou pelo Regulamento de Pessoal e Plano de Cargos e Salários do Reclamado, aceitando o novo sistema de remuneração. Deste modo, e porque nada demonstrou no sentido de que a adesão não foi voluntária, resulta aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula 51, item II, do C. TST (...) Ademais, como bem constatou o D. Magistrado a quo, os recibos de pagamento demonstram que não houve diminuição da remuneração quitada à recorrente, por ocasião da incorporação. Por todo o exposto, não se vislumbra a aventada ofensa ao CLT, art. 468. Mantenho. « Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. No caso, constata-se que a parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho das razões dos embargos de declaração que demonstrariam que instou o TRT a se pronunciar sobre as questões levantadas. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. SÚMULAS NOS 102, I, E 126 DO TST No caso, o TRT, valorando as provas dos autos, concluiu que «as atividades exercidas pela reclamante detinham fidúcia especial «, uma vez que « tinha como funções, dentre outras, autorizar o pagamento de despesas, liberar senha de acesso para outros auditores, elaborar análise de recomendação e sugerir aplicação de advertências a outros empregados, pelo que se verifica que se tratam de responsabilidades e poderes estes que não são inerentes às atividades do bancário comum . Diante desse contexto, entendeu que a reclamante se enquadrava no CLT, art. 224, § 2º. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. TANQUES PLÁSTICOS. OJ 385 DA SBDI-1 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável o processamento do recurso de revista, ante a possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. TANQUES PLÁSTICOS. OJ 385 DA SBDI-1 Nos termos da OJ 385 da SBDI-1, « é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, consta do acórdão recorrido que no subsolo do «prédio onde a reclamante laborava, o gerador de energia era alimentado por dois tanques de superfície, construídos de material plástico, com capacidade de 200 litros de óleo diesel cada um, e que tal situação perdurou até setembro de 2015. A partir de tal marco, no entanto, as instalações foram adaptadas, sendo substituídas por um gerador com potência de 350 kVA, alimentado por 1 tanque de superfície, metálico, com capacidade de 250 litros de óleo diesel «. Nos termos da NR-20 da Portaria 3.214/78, item 20.17.2.1.f, os tanques de armazenamento de óleo diesel devem ser metálicos. Portanto, consignado no acórdão regional que o armazenamento de inflamáveis se dava em tanques plásticos, quando a NR-20 da Portaria 3.214/78 exige que os tanques sejam metálicos, é possível concluir pela contrariedade à OJ 385 da SBDI-1. Com efeito, não obstante a quantidade de inflamáveis armazenada estar dentro dos limites permitidos pela NR-20, a situação de perigo a que se submete o empregado decorre do armazenamento inadequado do óleo diesel em recipientes plásticos, sujeitando-o a risco de eventual explosão, cujos efeitos atinge todo o edifício. Julgado da 7ª Turma no mesmo sentido. Recurso de revista a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO Delimitação do acórdão recorrido : «O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região ajuizou protesto interruptivo de prescrição sob 1002008- 65.2016.5.02.0009, distribuído em 26/10/2016, que tramita perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na ação, noticiou que o banco reclamado submetia à jornada diária de 8 horas, empregados que, de fato, não exerciam funções de confiança, utilizando-se indevidamente da prerrogativa insculpida no § 2º do CLT, art. 224, requerendo, assim, a interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF, relativamente aos substituídos. A sentença julgou a pretensão procedente. Nestes autos, a decisão acatou a medida interposta, considerando prescritos os direitos anteriores a 26/10/2011. Pretende a reclamada, nesse contexto, o afastamento dos efeitos do protesto, alegando, para tanto, que o Sindicato não detém legitimidade para o ajuizamento da demanda na qualidade de substituto processual por se tratar de direito individual heterogêneo, almejando, também, o reconhecimento de que as consequências do decantado protesto se operam somente em face da prescrição bienal. De início, observo que não há considerar-se os argumentos recursais calcados na ilegitimidade ativa sindical para o ajuizamento do protesto, tendo em vista que estes não foram formulados em defesa (...), operando-se, assim, a preclusão das arguições. (...) Dessarte, tendo em vista o ajuizamento da Ação Cautelar em 26/10/2016, bem andou o Juízo a quo ao considerar prescritas as pretensões anteriores a 26/10/2011. Nada a reformar . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Recurso de revista de que não se conhece. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DAJUSTIÇAGRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhistaO debate acerca do deferimento do benefício dajustiçagratuitacom simples declaração de hipossuficiência econômica, em demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, se relaciona à existência de questão nova em torno da interpretação da lei trabalhista. A Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que o benefício dajustiçagratuitaserá concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «.A percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta o direito da parte ao benefício dajustiçagratuita, quando comprovada sua hipossuficiência. Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício dajustiçagratuitano âmbito do Processo do Trabalho. Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso àJustiçaem consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, com a redação dada pela Resolução 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC/2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciáriagratuitaà pessoa natural, basta adeclaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que adeclaraçãodo interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC/2015 c/c CLT, art. 790, § 4º). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam aJustiçado Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. De tal sorte, havendo a parte reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício deJustiçagratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.

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875 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal.... (Continua)

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876 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA CONSIDERADOS INIDÔNEOS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 338/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela inidoneidade dos controles de ponto apresentados pela parte ré, uma vez que não correspondem à realidade da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela parte autora. 2. O entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado, ante o teor da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/2014, que deixa de observar pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437/TST, I. 1. Tratando-se de contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, incide o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". 2. Outrossim, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser aplicável o intervalo intrajornada levando-se em consideração a jornada efetivamente trabalhada e não a contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento, nos temas. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELA CONTEC. 1. É cediço que o entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I, do TST, verbis: «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto". 2. Todavia, a Corte Regional, na hipótese, consignou que «a ação 0001811-3.2014.5.10.0001 busca a interrupção do prazo prescricional para a propositura de ações individuais que discutam o pagamento de horas extras referentes às sétima e oitava horas laboradas por todos os empregados do Banco do Brasil que não possuam efetivo poder de mando e gestão, de modo que não se enquadram ao disposto no CLT, art. 224, § 2º, bem como daqueles que, mesmo incluídos na hipótese do referido dispositivo consolidado, rotineiramente laboram em regime superior ao limite de 8 (oito) horas diárias. - grifa-se. No caso em análise, não se discute o enquadramento de empregado na exceção do parágrafo 2º do CLT, art. 224, já que o autor, no período não abrangido pela prescrição, estava submetido à jornada de seis horas. 3. Nos termos da Súmula 268/TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. [grifos aditados] 4. Logo, no caso em comento, não há falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do protesto pela Contec, uma vez serem situações distintas, já que, no período não abrangido pela prescrição, não se busca o enquadramento do autor na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O e. TRT registrou que o adicional por tempo de serviço era inicialmente previsto em norma regulamentar, na forma de quinquênios, sendo depois substituído, mediante negociação coletiva, pelos anuênios, os quais foram pagos até o acordo coletivo de 1999, não sendo mais renovado nos subsequentes. 2. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior prescreve que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 3. O caso em discussão, porém, não trabalha com supressão ou redução de direitos pela via regulamentar, mas sim como resultado de negociação coletiva, a qual incorporou a parcela até então recebida e deixou de prever acréscimos remuneratórios pelo cômputo do tempo de serviço. 4. Assim, forçoso reconhecer que o não pagamento de adicional por tempo de serviço não se constituiu em inadimplemento contratual, mas resultado da negociação coletiva que suprimiu a parcela. 5. Não há falar, portanto, em inadimplemento que se renova a cada mês, o que atrai a incidência da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. A iterativa notória e atual jurisprudência do TST é a de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração dos interstícios - redução do percentual entre níveis de 16% e 12%, previstos em norma coletiva, para 3% -, procedida pelo Banco do Brasil por meio da Carta Circular 97/0493, atrai a prescrição total, na forma da Súmula 294, porquanto, além de não cuidarem de parcela prevista em lei, os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador. Recurso de revista a que se conhece e dá provimento.... (Continua)

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877 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prescrição. Acordão condenatório é marco interruptivo. Detração penal. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Nulidade na inversão da ordem do interrogatório. Não ocorrência. CPP, art. 400. CPP. Preclusão e ausência de prejuízo. Autoria e materialidade. Reconchecimento pessoal. Outras provas. Súmula 7/STJ. Crime de esbulho possessório. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Reexame de provas. CPP, art. 383, § 2º. Competência do juízado especial afastada. Quantum da pena. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 01/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

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878 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas no recurso especial integralmente analisadas. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido e recurso especial admitido por esta corte, porém desprovido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do entendimento preconizado no EAREsp. Acórdão/STJ. Acórdão condenatório. Novo marco interruptivo da prescrição. Novel entendimento do STF. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso rejeitado. Prescrição reconhecida.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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879 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. 1) marco interruptivo. Data da sessão de julgamento do acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória. 2) data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015. 3) prescrição da pretensão executória. Lapso prescricional não transcorrido desde o trânsito em julgado para a acusação. 4) violação ao arts. 386, V, do CPP, CPP. CPP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O marco interruptivo do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é a data da sessão do julgamento realizado no Tribunal de origem, conforme precedentes. ... (Continua)

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880 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TUTELA INIBITÓRIA. 3. MIGRAÇÃO PARA NOVO PCS. RENÚNCIA DE DIREITOS. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO COMO GERENTE GERAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE 09/2011 A 10/2013 . 6. Horas extras e intervalo intrajornada no período até 08/2011 e a partir de 11/2013. 7. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 8. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 9. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. 10. INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 8.177/91, art. 39 . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. LABOR EM «FEIRÕES". INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO COMO GERENTE DE RELACIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º . 5. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . 6. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, II, da CF. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º dispõe que a multa por protelação do feito será calculada sobre o valor da causa: «Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Logo, não há amparo na lei para o cálculo sobre o valor da condenação, existe expressa disposição indicando sua incidência sobre o valor atribuído à causa . Assim, ao determinar que a multa por embargos de declaração protelatórios seja calculada sobre o valor da condenação, o Tribunal Regional violou referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF, e parcialmente provido, com base na mesma fundamentação jurídica externada no julgamento do apelo do autor.

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881 - TJRJ. Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. Taxa de Alvará. Crédito tributário relativo ao exercício de 2007. Decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Na espécie, verifica-se que sequer foi proferido o despacho liminar positivo, tendo os autos permanecidos paralisados desde o ajuizamento da demanda executiva até outubro de 2018, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição, na forma do, I do CTN, art. 174. Tempo que o processo permaneceu parado que demonstra o descaso da Fazenda Pública com o presente feito, que se arrasta por mais de 01 (uma) década, pois não estava impedida de impulsioná-lo. Sobre o tema, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, sendo ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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882 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor público dativo. Consequente anulação da sentença condenatória. Último marco inetrruptivo da prescrição. Prazo prescricional levando em conta a pena aplicada na sentença anulada. Princípio da reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio. Recurso provido.

«1. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor implica na anulação da nomeação de Defensor Público para oferecimento das alegações finais e dos atos subsequentes. Destaque-se, ainda, que o caso trata de nulidade insanável, absoluta, pois ofende o princípio maior, previsto na Constituição Federal, que é o da ampla defesa, incluído, aí, o direito da parte escolher o profissional que o defenderá; ... (Continua)

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883 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 2) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 4) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Notificação do lançamento. Procurador com poderes ad judicia e ad negotia. Aplicação da teoria da aparência. Discussão sobre a regularidade do processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido lastreado em premissas fáticas. Decadência (CTN, art. 173, I). Não configurada. Prescrição. Marco interruptivo. Despacho citatório nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (com a redação dada pela Lei complementar 118/2005) . Retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º, 1973). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.120.295/SP. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões. Inexistência. Agravo e recurso especial intempestivos. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Ausência de efeito interruptivo. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Simples transcrição nas razões recursais. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Renovação, no regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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886 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC/2015, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição.

1 - A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de «decisão confirmatória da pronúncia, constante no CP, art. 117, III. ... (Continua)

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887 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, IMPRIMINDO EFEITOS MODIFICATIVOS NA SENTENÇA. DECISÃO INTEGRATIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HC DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NÃO PETICIONÁRIOS.

1. A prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas modalidades, pode ser declarada, mesmo após o trânsito em julgado, por expressa determinação legal - CPP, art. 61, que impõe ao juiz, se a reconhecer, sua declaração em qualquer fase do processo, de ofício. 2. É marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva a publicação da sentença condenatória recorrível em mãos do escrivão. 3. Excepcionalmente, a publicação da decisão que julga os embargos de declaração pode revestir-se de marco interruptivo prescricional, substituindo a publicação da sentença, quando acarreta substancial alteração no título judicial que, para produzir efeitos, precisará ser integrado pela decisão que julga os aclaratórios. 4. Se a decisão acolhe, integral ou parcialmente os embargos de declaração, acarretando qualquer modificação na sentença, o marco interruptivo se desloca para a publicação do último julgamento. 5. Concedido HC de ofício aos corréus não peticionários. Oficiar. ... (Continua)

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888 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 298. Pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste STJ, em conformidade com o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224, DIVULG 09/09/2020, PUBLIC 10/09/2020, que firmou a seguinte tese: «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 219. Retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento da ação. Pressuposto pelo acórdão recorrido que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada ao autor. Súmula 106/STJ. Pretensão de reconhecer a culpa, obstando a retroação. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre a aplicação do procedimento ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão da medida cautelar. Argumentação não dirigida ao acórdão recorrido. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não evidenciado. Inviabilidade. Não conhecimento.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu a partir do exame dos fatos e provas juntados aos autos que a culpa pela demora na citação não poderia ser imputada à recorrida, senão ao serviço postal e judiciário. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ na hipótese sob exame, seria imprescindível a revisão de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro e associação criminosa. Prescrição e ausência de justa causa reconhecidas na origem. Recurso desprovido. 1.Relativamente à pretensão de afastamento da prescrição reconhecida pelo acórdão impugnado, quanto ao delito de associação criminosa, ainda que fosse o caso de dar provimento à insurgência, com o consequente restabelecimento da decisão de recebimento da denúncia, tal expediente seria inútil. É que, se feito isso, a decisão que recebeu a peça acusatória figuraria como marco interruptivo e, sendo assim, entre esse último marco, ocorrido no ano de 2016, e os dias atuais, transcorreu lapso muito superior ao prazo prescricional que seria de 4 anos, em razão de o ora agravado ser pessoa com mais de 70 anos de idade (CP, art. 115).

2 - A extinção da ação penal - ou parte dela - consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, já que tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo.... (Continua)

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891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, REFUTANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE É O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA FORNECIDA PELO EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO E DO EVENTUAL RESULTADO DA DILIGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL CELEBRADOS COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO PERFECTIBILIZADA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PROCESSO PARALISADO HÁ SETE ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ITBI NO ANO DE 2012. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM ABRIL DE 2015. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM LOTE, EM 08/04/2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO (REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005) . EFEITO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AGRAVANTE/EXECUTADO, OS MARCOS TEMPORAIS ASSINALADOS PERMITEM CONCLUIR QUE OS AUTOS NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS, TAMPOUCO SE EVIDENCIA INÉRCIA DO EXEQUENTE. NA EXECUÇÃO FISCAL A ORDEM DO JUIZ É SEMPRE DE CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO, COMO BEM PRECEITUA O DISPOSTO na Lei 6830/80, art. 7º.

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894 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Extinção da punibilidade pela prescrição e ofensa à coisa julgada. Pena em abstrato. Decurso do lapso temporal de 12 anos CP, art. 109, III. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia CP, art. 117, I. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência do dolo específico e prejuízo ao erário. Demonstração do elemento subjetivo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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895 - STJ. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão executória. Ausência de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - É impossível avaliar se a prescrição da pretensão executória se consumou, uma vez que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem a data em que o recorrente teria iniciado o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta neste processo, tampouco se teria ocorrido ou não alguma causa interruptiva do prazo prescricional. ... (Continua)

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896 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Publicação do acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória não se confundem. O primeiro, nos termos do 117, IV, do Código Penal, constitui causa interruptiva de prescrição, categoria à qual não pode o segundo ser erigido senão por meio de interpretação extensiva em desfavor do réu em processo penal, procedimento que não se pode admitir por implicar em violação ao princípio da estrita previsão legal. Extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, § 1º, ambos do Código Penal e Lei 11343/2006, art. 30. Recurso ministerial não provido.

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897 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico. Lei 6.368/1976. Corréus. Processo desmembrado. Primeira paciente absolvida. Recurso do mp. Condenação em apelação. 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Segundo paciente. Anulação do recebimento da denúncia pelo juízo a quo. Condenação em 1 (um) ano de reclusão. Art. 12, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de equiparação das penas e de reconhecimento da prescrição. 3. Condenação do segundo paciente. Trânsito para o Medida Provisória em 12.2.2009. Execução da pena não iniciada. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. 4. Primeira paciente. Desmembramento posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade reconhecida pelo juízo a quo. Mácula que atinge o processo da primeira paciente. Concessão de ofício para anular referido ato e os subsequentes. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Vedação de reformatio in pejus indireta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para declarar a prescrição da pretensão executória do segundo paciente e, anular o recebimento da denúncia quanto à primeira paciente, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional entendeu que as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam a partir de 11/11/2017 ao contrato do Reclamante que contempla período anterior e posterior à referida legislação. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do Autor teve início em 18/02/2008 e ainda se encontra vigente. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB). Destaca-se que a pretensão recursal encontra-se superada pela jurisprudência atual deste Tribunal Superior, porquanto no julgamento do processo de IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, foi firmada a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis : « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Nesse cenário encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição quinquenal da pretensão de pagamento de horas extras, por duplo fundamento. Fundamentou inicialmente que « o autor deixou de atender ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST), pelo que inviável a analise do pleito «; e acrescentou que a presente ação trabalhista somente foi proposta em 30/06/2017, mais de dois anos após o ajuizamento, em 18/11/2014, do protesto antipreclusivo. Referidos fundamentos são independentes e autônomos, aptos a autorizar o desprovimento do recurso ordinário. Nada obstante o teor da decisão recorrida, o Reclamante, no recurso de revista, limita-se a aduzir, em síntese, que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal, quanto a prescrição quinquenal. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu. Portanto, verificando-se que o Recorrente não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontra-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.010, III e Súmula 422/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 4. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA BANCÁRIA ESPECIAL CARACTERIZADA. CLT, art. 224, § 2º. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o Reclamante, atuando como supervisor de atendimento, estava enquadrado no cargo de confiança, previsto no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que exercia atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Consta do acórdão regional que o Autor recebia remuneração diferenciada, possuía subordinados, tinha as chaves da agência, detinha a guarda das chaves dos arquivos com documentos confidenciais, participava do comitê de crédito, com direito a voto, possuindo fidúcia especial em relação aos demais bancários. Nesse aspecto, diante da premissa fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a qual não admite revolvimento (Súmulas 102, I e 126 do TST), no sentido de que o Reclamante exercia atividades que demandavam maior fidúcia, deve ser mantida a decisão em que afastado o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas trabalhadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POR MENOS DE 10 ANOS. Súmula 126/TST. Súmula 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não houve destituição ilícita do cargo em comissão antes ocupado pelo Autor. Consignou que, « o reclamante foi contratado em 18/02/2008, alçado ao cargo de confiança na data de 28/01/2013, não havendo falar, desse modo, em ilegalidade no descomissionamento ocorrido em 02/02/2017 (fl. 788), haja vista o percebimento de gratificação de função por, aproximadamente, quatro anos «. Acrescentou que, « consoante admitido em sentença, o reclamado comprova a reorganização institucional consoante documento de fls. 1089/1224, confirmado no depoimento da testemunha patronal que: sabe que foram oferecidas vagas ao autor porém não sabe informar quantas nem onde; que sabe que o autor participou de um processo de promoção chamado TAO; que para participaram de tal programa apenas os empregados atingidos pela reestruturação ; ou seja, afastada qualquer forma de discriminação nos processos seletivos em relação ao autor «. Acordão regional em consonância com a Súmula 372/TST. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Registre-se, por fim, que embora opostos embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre a existência norma interna e de norma coletiva tratando sobre a matéria, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito. A parte, no seu recurso de revista, não suscitou negativa de prestação jurisdicional. Nesse cenário, não há como acolher a tese recursal de que o regulamento da empresa e o acordo coletivo de trabalho não autorizam o descomissionamento, ante o óbice da Súmula 297/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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899 - TJSP. Apropriação Indébita.

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900 - STF. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). ... (Continua)

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