(DOC. VP 148.1011.1000.8100)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor público dativo. Consequente anulação da sentença condenatória. Último marco inetrruptivo da prescrição. Prazo prescricional levando em conta a pena aplicada na sentença anulada. Princípio da reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio. Recurso provido.

«1. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor implica na anulação da nomeação de Defensor Público para oferecimento das alegações finais e dos atos subsequentes. Destaque-se, ainda, que o caso trata de nulidade insanável, absoluta, pois ofende o princípio maior, previsto na Constituição Federal, que é o da ampla defesa, incluído, aí, o direito da parte escolher o profissional que o defenderá; 2. Considerando que todos os atos processuais realizados após

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