Jurisprudência sobre
protesto interruptivo

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. ... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Execução fiscal distribuída em 31/05/1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980) - Citação não efetivada - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2001 - Processo que permaneceu paralisado até 2006, quando desarquivado por terceiro interessado - Citação do executado que não foi efetivado até a prolação da sentença em 2023 - Prescrição da pretensão executiva verificada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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953 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, COM FULCRO NO CTN, art. 174.

Pleito recursal que merece parcial acolhida. Atual redação do CP, art. 51 que não retirou o caráter penal da multa, aplicando-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, embora o prazo prescricional continue sendo regido pelo CP. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

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954 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedente desta 5ª Turma. No presente caso, a decisão agravada destacou, expressamente, que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Conforme consta na decisão agravada, a reclamante apenas juntou declaração de pobreza, não tendo apresentado a comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Os pedidos de pagamento de horas extraordinárias (oriundas do alegado equívoco no enquadramento de determinado grupo de empregados na previsão do § 2º do CLT, art. 224), diferenças salariais por equiparação salarial e de diferenças de remuneração variável e comissões, correspondem a direito individual homogêneo, pois decorrem de origem comum, ainda que dependa de individualização. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a sedimentada jurisprudência desta Corte, segundo a qual « o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendido aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados «. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, nos julgamentos dos processos E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que « a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III «, detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual « a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam . Ademais, verifica-se que a decisão regional também se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior que estabelece que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST). Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamante não detinha fidúcia especial necessária para o seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Nesse sentido, consignou expressamente que: « Embora pudesse ter procuração do banco, não há provas de que tivesse poderes para assinar documentos em nome do banco ou mesmo representar o banco perante terceiros, sendo que até mesmo numa simples abertura de conta era necessária assinatura conjunta com o gerente geral. Não há provas de que a reclamante participasse de comitê de crédito e tampouco que tivesse alçada para concessão de créditos. A propósito, a autora não tinha autonomia sequer para abertura de contas que não fosse liberada pelo sistema. « Logo, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que a autora detinha fidúcia necessária para enquadrá-la na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. PRÊMIOS. SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que « as rubricas pagas não se tratam de comissões, (...), mas prêmios, (...) devidos pelo atingimento de metas «, e afastou a aplicação da Súmula 340/TST para o cálculo das integrações da remuneração variável em horas extras. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que prêmios por atingimento de metas, não possuem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, e, por isso, não se submetem às diretrizes da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-I desta Casa. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a habitualidade no pagamento da parcela gratificação semestral traduz a natureza salarial fixa da verba, razão pela qual é devida sua integração no cálculo da participação nos lucros e resultados. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que, em « se tratando de contrato de trabalho em vigor, o reconhecimento do direito em parcelas vincendas é decorrência direta do que estabelece o CPC/2015, art. 290, carecendo até mesmo de pedido expresso na exordial «. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. NORMA COLETIVA PREVÊ O REFLEXO DE VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Em sede de monocrática foi dado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema «honorários advocatícios de sucumbência, nesse sentido, manifesta a ausência de interesse recursal, tendo em vista que houve reforma da decisão regional e a parte não foi sucumbente. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. NORMA COLETIVA PREVÊ O REFLEXO DE VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. NORMA COLETIVA PREVÊ O REFLEXO DE VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional ao concluir que as horas extras e a remuneração variável (prêmio) integram o cálculo da participação nos lucros, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as horas extraordinárias, ainda que habituais, não obstante o seu caráter salarial, e a remuneração variável (prêmio), não podem ser incluídas no conceito de salário-base ou de verba fixa, em decorrência da natureza variável das referidas parcelas, razão pela qual não integram o cálculo da participação nos lucros. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, «estando este recebendo ou tendo recebido, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido.

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955 - STJ. Seguro ajustável. Prescrição.

«O despacho judicial, determinando a intimação do protesto, anteriormente ao exaurimento do prazo, com a efetivação desta antes de terminado o do art. 219, § 2º com a prorrogação do § 3º, solicitada pela requerente na própria inicial, interrompe o curso da prescrição. A representação da empresa por quem o contrato social designa, afasta a argüição de ilegitimidade, feita pela seguradora, para sustentar a inexistência de efeito interruptivo da prescrição ao protesto. No seguro ajustável cabe à segurada fornecer, periodicamente, as variações dos efeitos segurados à seguradora.... (Continua)

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956 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes conexos. Extensão dos marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. 2. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição não é contada separadamente, irradiando os efeitos interruptivos de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. ... (Continua)

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957 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no CTN, art. 174, parágrafo único. (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorrido – inaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.

«1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do CTN, art. 174, parágrafo único, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição configurada.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e/STJ): «4. No entanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da ação de cobrança, no presente caso. Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. No caso em tela, o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 (fls. 28) e a presente ação foi ajuizada em 14/03/2018, depois, portanto, de transcorrido o lapso prescricional, contado conforme a regra do Decreto 20.910/1932, art. 9º que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr, depois de interrompida. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidores do banco central do Brasil. Incorporação de quintos. Prescrição. Acolhimento apenas para fins de complementação do julgado.

«1. A rigor, a concessão da ordem em mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da impetração, consoante dispõem as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

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961 - STJ. R agravado . Clinica central de odontologia ltda advogados . Maçazumi furtado niwa. Pr027852israel liutti. Pr019516ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Causa interruptiva não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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962 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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963 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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964 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva. Ausência. Processo anterior. Desistência. Empresa. Citação. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Pedido de indenização por vícios contrutivos.

«Reconhecimento da prescrição que vai mantido, diante da inexistência de causa interruptiva, uma vez que houve expressa desistência da demanda anterior contra a empresa ora demandada, que sequer foi citada. Aplicação das normas contidas no CCB, art. 202, Ie CPC/1973, art. 219, caput e seu § 1º . APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... (Continua)

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966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e abandono material. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Alteração de entendimento. Prisão preventiva. Causa interruptiva da prescrição. Inexistência. Necessário início ou continuação do cumprimento de pena. CP, art. 117, V. Agravo desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do STF de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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967 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos por Maria Célia Passos Rodrigues de Moura e outro(a)(s), alegando omissões no acórdão que reconheceu a prescrição aquisitiva por usucapião apenas do lote 2, suscitando: (i) ausência de análise quanto à citação em ação possessória improcedente como efeito interruptivo da prescrição; (ii) ausência de avaliação da aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do Código Civil; (iii) omissão sobre o pedido de substituição processual; (iv) ausência de manifestação sobre a multa aplicada por embargos pretensamente protelatórios. ... (Continua)

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968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) prescrição. Inexistência de elementos para aferição dos marcos interruptivos. 2) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise da ocorrência da prescrição por esta Corte, em razão da impossibilidade de aferição dos marcos interruptivos, nos moldes do CP, art. 117 - CP. ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1998 a 2006, 2010, e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - Processo extinto - Prescrição de parte dos créditos prévia ao ajuizamento - Prescrição dos créditos restantes ocorrida durante a suspensão do processo, requerida pela própria Fazenda, antes da decisão citatória - Demora provocada pela própria exequente - Inaplicabilidade da súm. 106 do STJ - Ausência de intimação prévia da Fazenda ao reconhecimento da prescrição - Ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa sanável por meio da demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em sede recursal - Interpretação sistemática da regra à luz do direito fundamental à duração razoável do processo e aos princípios da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da eficiência e da instrumentalidade das formas - Jurisprudência do STJ - Municipalidade não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em sua apelação - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

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970 - TST. Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Cabimento na justiça do trabalho.

«Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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971 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Despacho. Prescindibilidade. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. ... (Continua)

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972 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Revisão de processo disciplinar julgada procedente. Falta disciplinar. Promotora de justiça. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... (Continua)

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973 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Não ocorrência de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e decisão de pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia). Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia e sua confirmação devem ser considerados marcos interruptivos, ainda que o Conselho de Sentença tenha absolvido um dos réus. Admitir ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, com base em tal fundamento, constitui indevida intromissão em seara de competência exclusiva do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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974 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, §1º; 311 E 288, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. CONDENADO POR INFRINGIR OS COMANDOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DO ART. 180, §1º, E 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, N/F DO CPP, art. 386, VII. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA: A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE DA ACUSAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NO art. 386, V DO CPP. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA MANTENÇA, TÃO SÓ, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), AFASTANDO-SE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO (ART. 180, §1º DO CP) E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO POLICIAL QUE LOGROU PRENDER EM FLAGRANTE O ORA APELANTE NA POSSE DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE ROUBADO, TENDO O RÉU ADMITIDO A AQUISIÇÃO, EMBORA MITIGANDO O DOLO DE AGIR, SEM, CONTUDO, AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OBTENÇÃO DO BEM ROUBADO QUE NÃO SE DESTINAVA À ILÍCITA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VEÍCULO RECEPTADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. NEGATIVA DO RÉU DE SER AUTOR OU PARTÍCIPE DA ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA PROVA CONSISTENTE DE TER SIDO O RÉU O ADULTERADOR COMO IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. SENTENÇA PROLATADA EM JULHO DE 2019 COM A AUTUAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA SUPERIOR 03 ANOS E 06 MESES APÓS O MARCO INTERRUPTIVO REFERIDO. REGULARIZAÇÃO DO FEITO COM SANEAMENTO PARA QUE AS RAZÕES E CONTRARAZÕES RECURSAIS FOSSEM APREENTADAS NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS PELO NOVO PATRONO DO REU QUANDO JÁ ULTRAPASSADOS 4 ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO COM BASE NA PENA IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE.

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975 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Não configuração. Diligências necessárias efetuadas para realização da citação da requerida. Despacho que ordenou a citação. Causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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976 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Reajuste 28,86%. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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977 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei 11.101/2005, prevalecem as disposições do Decreto-Lei 7.661/1945, não sendo possível, outrossim, falar-se em combinação de leis. Nesse contexto, tem-se que o art. 199 do referido Decreto-Lei dispõe que a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar se opera em dois anos, iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência, que deve ocorrer dois anos após o dia da declaração da falência (Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Contudo, não se pode descurar das causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, conforme estabelece a Súmula 592/STF. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à implantação do Parque Regional do Iguaçu. ... (Continua)

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979 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. ... (Continua)

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980 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Lapso não alcançado entre os marcos interruptivos. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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981 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Validade dos protestos interruptivos. Eventual demora na citação da empresa ré que não decorreu de desídia da autora. Prescrição inocorrente. Prejudicial de mérito afastada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129 § 9º c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 147 com a agravante do art. 61, II, letra «f, na forma do art. 69, ambos do CP e com observância dos preceitos da Lei 11.340/2006 (Processo 0002950-56.2019.8.19.0019), bem como pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Processo 0003576-75-2019.8.19.0019). ... (Continua)

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983 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Adicional pecuniário. Incorporação. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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984 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Em relação ao tema «gratificação semestral, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamante por ausência de violação a dispositivo, da CF/88, de Lei, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial. O seguimento do recurso foi denegado, ainda, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Entretanto, do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório resulta nítido que a reclamante não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Cabe à parte impugnar, especificamente, os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A reclamante alega que, em 1994, passou a vigorar norma interna do reclamado com previsão de jornada diária de seis horas para os empregados comissionados, e que tal jornada se incorporou ao seu contrato de trabalho, razão pela qual são devidas horas extras excedentes à sexta diária. Consta no acórdão do TRT que « não foi constatada a alegada alteração contratual lesiva, não havendo direito da autora ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª «. Extrai-se do acórdão que não houve redução da jornada de trabalho por meio de norma interna do reclamado, apenas a comunicação aos empregados acerca dos termos das normas coletivas 1993/1994 mediante a Circular FUNCI 816, de 19.07.1994. Está consignado no acórdão que « o ACT 1993/1994, firmado em 23.11.1993, estabeleceu, em sua cláusula 4ª, que a jornada de seis horas para os empregados comissionados seria provisória até a implantação de mecanismo de equacionamento para remunerar adequadamente estes cargos (fl. 629). Consequentemente, o Banco, através da Circular FUNCI no. 816, comunicou aos empregados a alteração temporária da jornada, fato confirmado pela autora «. Dessa forma, não há que se falar em violação aos artigos indicados, tampouco em contrariedade a súmula do TST. O aresto do TRT da 4ª Região, colacionado às fls. 2.949, não observa o requisito da especificidade, o que encontra óbice na Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional afirmou, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, « que a reclamante exercia nítida função de confiança bancária e, portanto, enquadrava-se na exceção contida no referido dispositivo legal, não fazendo jus à jornada de 6 horas «. Consta no acórdão que a autora participava de atividades de estrita confiança, que suas atividades se diferenciavam daquelas praticadas pelos demais empregados, que possuía subordinados e que recebia gratificação de função de mais de um terço em relação ao seu salário. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que a reclamante não exercia função de confiança, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional afirmou que não houve prova da invalidade dos cartões de ponto. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que a prova oral comprova a invalidade dos cartões de ponto, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Obstáculo da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. Sobre o tema em análise, consta no acórdão que a parcela «alimentação tem previsão em norma coletiva, que dispõe sobre seu caráter indenizatório. Consta, ainda, que a reclamante não comprovou o recebimento da parcela antes da sua instituição por norma coletiva. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que as parcelas citadas possuem natureza salarial, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS NO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. Em relação ao tema «anuênios, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por ausência de violação a dispositivo, da CF/88, de Lei, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial. O seguimento do recurso foi denegado, ainda, em razão do óbice da Súmula 333/TST. No que tange ao tema «reflexos das parcelas deferidas na indenização plano aposentadoria incentivada (PEAI), o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por ausência de violação a dispositivo, da CF/88, de Lei, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial. O seguimento do recurso foi denegado, ainda, em razão dos óbices das Súmulas 126, 296 e 297 do TST. Entretanto, do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que o reclamado não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Cabe à parte impugnar, especificamente, os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado afirmando que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, incluída a prescrição quinquenal. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, nos termos da OJ 392 da SBDI-1 desta Corte. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada, afirmando que a prova dos autos demonstra que havia fruição irregular do intervalo. Assim sendo, para se acolher a alegação recursal de que deve ser considerada a jornada prevista nos cartões de ponto, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. No que tange à alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da instituição do ponto eletrônico por instrumento coletivo, não há que se falar em violação ao dispositivo, da CF/88, pois a decisão não declarou a invalidade de norma coletiva, apenas decidiu o tema com fundamento no conjunto fático probatório dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. APLICABILIDADE DO CLT, art. 384. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de 15 minutos extras diários, em razão da aplicabilidade do CLT, art. 384. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, em 14/09/2021 (tema 528), confirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Assim sendo, o seguimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. As alegações de que o CLT, art. 384 não se aplica às empregadas que integram a categoria dos bancários e de que a não concessão do intervalo constitui mera infração administrativa não estão prequestionadas, pois o TRT não emitiu, explicitamente, tese sobre a matéria. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por observar uma possível violação da CF/88, art. 102, § 2º, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TEMAS NÃO ADMITIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA DO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus do recorrente impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto aos temas da aplicabilidade da Lei 13.467/2017, da prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios e da prescrição aplicável ao pagamento de horas extras decorrentes da alteração de jornada, e o recorrente deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. INTERSTÍCIOS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A SBDI-I desta Corte Superior, por ocasião da análise de casos idênticos envolvendo o mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST. Isso porque, na hipótese, trata-se de parcela não prevista em lei, cuja alteração do critério de promoção decorreu de ato único do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 . O Tribunal Regional determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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985 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gdasst e gdpst. Extensão a inativo. Prescrição afastada. Causa interruptiva. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato na ação coletiva.

«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção prematura da execução de título extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 240, § 2º do CPC à hipótese. Exequente que se mostrou diligente na tentativa de citação do executado durante todo o processo. Efeito interruptivo da prescrição, pela citação decorrente da apresentação espontânea do executado, que deve ser admitido. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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987 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso prescricional não verificado entre os marcos interruptivos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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988 - STF. Processo-crime. Prescrição. Elementos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória, quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos marcos interruptivos.

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989 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso necessário não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - A paciente foi condenada como incursa no CP, CP, art. 157, § 3º, à pena de 50 anos de reclusão, em regime fechado. Dessa forma, tem-se que a prescrição se implementa com o transcurso de 20 anos, nos termos do CP, CP, art. 109, I. Contudo, tendo os fatos ocorrido em 9/11/1990, com recebimento da denúncia em 12/12/1990, publicação da sentença em 22/11/1999 e trânsito em julgado em 6/6/2014, não se verifica o transcurso de 20 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)

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990 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena de 7 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Lapso não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual prescreve em 12 (doze) anos, conforme disciplina o CP, CP, art. 109, III. Porém, referido lapso não se implementou entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117 - Código Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em março de 2005, a denúncia foi recebida em 17/8/2005 e a sentença foi proferida em 20/3/2012, transitando em julgado em 01/8/2014. Dessarte, não há se falar em prescrição. ... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). ÔNUS DA PROVA. REGISTRO SOBRE O CUMPRIMENTO PELO RECLAMADO DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO. Ante o princípio da aptidão da prova em relação à matéria aqui tratada representado pela norma contida no CLT, art. 464, competia ao réu demonstrar a existência do correto pagamento das parcelas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, reconheceu que a documentação juntada era suficiente para aferir a correção no pagamento da parcela, uma vez que « a maioria dos quesitos relacionados ao PPE estavam nos documentos anexados pelo reclamado (ID. 5b180e7 e seguintes) , e que cabia à autora « demonstrar as divergências dos índices constantes das cartilhas explicativas sobre os programas . Conclusão, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, tendo o réu se desvencilhado do seu encargo probatório, cabia, de fato, à agravante demonstrar a existência de diferenças a título da parcela denominada «PPE, de modo que não há como se constatar violação aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MATÉRIAS ADMITIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11, § 3º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Antes do adventa Lei 13.467/2017, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao CLT, art. 11, que dispõe: «A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que «a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se interpretar que o termo «reclamação trabalhista abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador . No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o CCB, art. 202. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial se encontra albergado pelo CLT, art. 11, § 3º. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. OMISSÃO DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE PODERIAM COMPROVAR O CORRETO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. A matéria relativa a promoções por merecimento encontra-se pacificada pela jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, à qual me curvo por disciplina judiciária, no sentido de que dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, por não se poder afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Contudo, as premissas fáticas extraídas do acórdão recorrido diferem daquelas que embasaram o leading case em questão. Com efeito, a hipótese dos autos não se refere à omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho do empregado para fins de concessão de promoções de merecimento. Conforme registrado, a Corte de Origem deu provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da política de grades e reflexos, ao fundamento de que: « Ainda que o réu não tenha colacionado aos autos toda a documentação solicitada pela reclamante e perito, não é suficiente para ensejar a aplicação das penas do CPC, art. 400 e deferir à autora as diferenças salariais pretendidas por promoções ou mérito, porque a questão de mérito é de direito, tampouco é possível aferir as diferenças pretendidas com base nos documentos que se encontram na inicial . A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, caso dos autos. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DA PARCELA DENOMINADA «SRV (SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL). ÔNUS DA PROVA. NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em casos semelhantes ao dos autos, esta Corte Superior tem adotado o posicionamento de ser devido o pagamento de diferenças salariais da parcela denominada «SRV, quando o empregador deixa de juntar aos autos a documentação necessária para aferição do seu correto pagamento. Determinada a realização de perícia para apuração de diferenças a título SRV, esta foi inconclusiva, em razão da não apresentação da documentação necessária pela empresa - como disposto no acórdão regional. Diante disso, tenho que o TRT, ao resolver a controvérsia acolhendo a alegação da empresa no sentido de que os documentos solicitados não são necessários, sem, contudo, lançar qualquer argumento específico que demonstre a efetiva comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão pela ré - a revelar a indispensabilidade da medida arguida pelo perito - aplicou, equivocadamente, as regras de distribuição do ônus probatório em desfavor do autor. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO («PPE). NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM COMISSÃO DE CARGO/GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte já definiu que a parcela «Sistema de Remuneração Variável - SRV paga pelo reclamado ostenta natureza de comissão e é devida sua integração no cálculo da gratificação de função, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, por interpretação da própria norma coletiva, o que se aplica às demais parcelas. Nesse contexto, reconhecida a natureza salarial das referidas verbas, elas devem integrar a base de cálculo da gratificação de função. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante. Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial. Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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992 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo de oito anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Nulidade de provas do STJ.. Incursão no universo fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Flagrante preparado. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Grande quantidade de cigarros. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. No caso, O recorrente não demonstrou os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

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993 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Malferimento ao CP, art. 115 prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115 agravo regimental improvido.

«1 - Conforme entendimento reiterado de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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994 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência.

«1. O acórdão confirmatório da condenação [...] não é marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp 1.263.140/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prescrição. Interrupção. Agravo regimental improvido.

«1.- O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte que entende que o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo cautelar interruptivo (CCB, art. 202, parágrafo único). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental prejudicado. CP, arts. 107, IV, e 109, VI.

«1. Consumado o prazo prescricional desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo, é reconhecida a causa extintiva da punibilidade, na forma dos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do CP. ... (Continua)

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997 - TJSP. Prescrição. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Lançamento por homologação. Alongamento do prazo na medida em que o fisco não o homologou. Inadmissibilidade. Causa interruptiva da prescrição. Inexistência. Decurso do lapso prescricional. Extinção do processo quanto aos valores relativos ao período anterior a cinco anos do ajuizamento do feito.

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998 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO DEMONSTAM O LAPSO ALEGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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999 - TJSP. APELAÇÃO.

Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Carência de prequestionamento de dispositivos e tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da prescrição. Súmula n 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973 art. 617 e a tese de teoria do tempus regit actum não foram debatidos no caderno processual, carecendo do devido prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conforme «pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, está condicionado à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, ausente no caso dos autos (agint nos edcl nos edcl no aresp 2.382.668/sp, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 11/3/2024, DJE de 14/3/2024). 3. O julgado atestou que já teria transcorrido o prazo prescricional quando a parte protocolou a ação monitória. Isso porque a prescrição já teria ocorrido uma vez, por ocasião do protesto do título executivo extrajudicial. O título de crédito qualificado como cheque. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da lide, atraindo o óbice da súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A segunda instância estabeleceu que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez, não diferenciando a causa interruptiva que ocorre em razão da citação daquelas ocorridas extrajudicialmente. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, a ocasionar o óbice da súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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