(DOC. VP 164.4564.6005.1300)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena de 7 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Lapso não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual prescreve em 12 (doze) anos, conforme disciplina o CP, CP, art. 109, III. Porém, referido lapso não se implementou entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117 - Código Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em março de 2005, a denúncia foi recebida em 17/8/2005 e a sentença foi proferida em 20/3/2012, transitando em julgado em 01/8/2014. Dessarte, não há se falar em prescrição. 2. Recurso em Hab

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