(DOC. VP 201.6750.5005.1400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) prescrição. Inexistência de elementos para aferição dos marcos interruptivos. 2) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise da ocorrência da prescrição por esta Corte, em razão da impossibilidade de aferição dos marcos interruptivos, nos moldes do CP, art. 117 - CP. 2 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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