(DOC. VP 210.7010.9289.3435)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à implantação do Parque Regional do Iguaçu. 2 - Ao contrário do que sustentam os embargantes, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi impugnado em sua totalidade, sustentando-se nas razões do Recurso Especial que «A mera existência de processo administrativo, sem a edição de

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