(DOC. VP 698.4179.1236.7764)
TJSP. APELAÇÃO.
Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição. Sentença de extinção que declarou interrompida a prescrição. Inconformismo das requeridas. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual que devem ser afastadas. Requerente que visa comunicar sua pretensão no intuito de assegurar direito. Medida processual adequada. 2. Impossibilidade de declaração acerca da interrupção do prazo prescricional. Procedimento de jurisdição voluntária que se exaure com a notificação da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote