(DOC. VP 182.6032.6000.6500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Revisão de processo disciplinar julgada procedente. Falta disciplinar. Promotora de justiça. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Injuridicidade caracterizada. Tendo em conta o caráter acusatório da sindicância 10/020/CGMP/2014 - MP/MS, e não apenas investigativo, o CNMP converteu o PAD - instaurado após o julgamento da sindicância - em revisão de pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote