(DOC. VP 393.9968.0466.8496)

TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Execução fiscal distribuída em 31/05/1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980) - Citação não efetivada - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2001 - Processo que permaneceu

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