(DOC. VP 121.0485.4668.6609)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ITBI NO ANO DE 2012. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM ABRIL DE 2015. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM LOTE, EM 08/04/2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO (REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005). EFEITO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AGRAVANTE/EXECUTADO, OS MARCOS TEMPORAIS ASSINALADOS PERMITEM CONCLUIR QUE OS AUTOS NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS, TAMPOUCO SE EVIDENCIA INÉRCIA DO EXEQUENTE. NA EXECUÇÃO FISCAL A ORDEM DO JUIZ É SEMPRE DE CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO, COMO BEM PRECEITUA O DISPOSTO na Lei 6830/80, art. 7º. A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS POSSUI BASE LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL À LEI 6.830/80, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 1º, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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