(DOC. VP 160.1331.7002.7500)

STJ. Processo civil e administrativo. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Art.1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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