(DOC. VP 204.3103.9003.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões. Inexistência. Agravo e recurso especial intempestivos. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Ausência de efeito interruptivo. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Simples transcrição nas razões recursais. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Renovação, no regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/2/2018, sendo o agravo somente interposto em 27/4/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze

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