Jurisprudência sobre
clausulas limitativas
+ de 999 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, ALÉM DAS CONSULTAS MÉDICAS, COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CONVENIADAS, TUDO CONFORME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS TERAPIAS PARA O TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A VIDA DO AGRAVADO. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA DE AUTORIZAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA PRESCRITO PELO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA ESTENOSE AÓRTICA ATRAVÉS DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA COM URGÊNCIA PELO RISCO DE MORTE SÚBITA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 210/TJ. Súmula 211/TJRJ. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O ABORRECIMENTO COTIDIANO, EMERGINDO O DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. SÚMULA 209/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA POR FALHA NA INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as normas do CDC (CDC) às associações de proteção veicular, uma vez que elas oferecem serviços ao mercado de consumo. A ré, ao prestar serviço de proteção veicular, se sujeita às regras de boa-fé e informação clara ao consumidor, conforme o CDC, art. 6º, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Fornecimento de VOTRIENT (PAZOPANIBE) para tratamento de câncer. Deferimento em sede recursal da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor.. Fixação de multa diária de R$ 1.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. 2. Plano de saúde. Cláusula contratual limitativa do tempo de internação. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Modificação do valor. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a motivação da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em cláusula penal, ajuizada por empresa prestadora de serviços de mão de obra de portaria e limpeza em face de condomínio edilício, alegando descumprimento de cláusula contratual de vedação à contratação direta de ex-funcionários pelo prazo de 120 dias após o término do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu o descumprimento contratual ensejador da cláusula penal cobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Previsão contratual da chamada «cláusula de não solicitação ou «cláusula de não concorrência, prevendo multa em caso de contratação de «funcionário da outra parte após o término do contrato pelo prazo de 120 dias. 4. Parte autora não comprovou que o réu contratou algum funcionário seu no período de 120 dias que se seguiu após o término do contrato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 5. Contratação de ex-funcionários que haviam se desligado da empresa autora meses antes do término do contrato entre as partes. 6. Cláusula contratual limitativa de direitos que fala expressamente em «funcionários, agentes ou colaboradores, devendo ser interpretada restritivamente, de modo que a penalidade se aplique tão somente ao caso que se subsuma exatamente à hipótese claramente definida, não abrangendo, assim, ex-funcionários. 7. Ademais, referida interpretação atende à finalidade da cláusula, uma vez que apenas a contratação daqueles que estivessem ativos no período de 120 dias da vedação é que acarretaria, logicamente, as demissões do quadro de funcionários da fornecedora e, por conseguinte, um prejuízo com o treinamento de novos funcionários para substituí-los. 8. Prejuízo que não ocorre em relação a ex-funcionários, demitidos em momento anterior ao período de vedação, uma vez que eles já não faziam parte do quadro de funcionários da parte autora por motivos diversos, não implicando custo algum à parte autora a sua contratação por qualquer pessoa, inclusive pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.
«O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do CF/88, art. 196 - Constituição Federal. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM possui o dever de prestar assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, na forma da Lei Municipal 154/92. Demonstrada a necessidade de manutenção de serviço de «home care à paciente, portadora de neoplasia mamária, sequelas de AVC, trombose profunda e úlceras, dentre outras enfermidades, devidamente atestadas, deve a autarquia arcar com os custos respectivos, mantendo a cobertura, não podendo impor limitação temporal, observado o grave estado da demandante. Manutenção da tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos para o deferimento da medida, demonstrada a verossimilhança do direito alegado. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302/STJ). Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FALECIMENTO DO SR. SEVERINO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL, PACTUADO PELA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. POR OUTRO LADO, A SEGURADORA RÉ ADUZ QUE O FALECIDO NÃO ESTARIA SEGURADO, EM RAZÃO DE QUE, NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO, POSSUÍA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DO SEGURO, OBSERVA-SE QUE NO ITEM «INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO, NA CLAUSULA 2, SE ENCONTRA EXPRESSO A LIMITAÇÃO DE IDADE, QUAL SEJA, O SEGURADO DEVE TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE E MENOS DE 60 ANOS DE IDADE. NA PRESENTE HIPÓTESE, É INCONTROVERSO QUE O FALECIDO POSSUÍA A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NÃO TENDO, PORTANTO, PREENCHIDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SER SEGURADO. CORROBORANDO A TESE DEFENSIVA, DE QUE O FALECIDO NÃO ERA SEGURADO, BASTA VERIFICAR A QUANTIDADE DE SEGURADOS NA APÓLICE. MAIS UMA VEZ, RECORRENDO AO CONTRATO DE SEGUROS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE FORAM SEGURADOS 2 SÓCIOS, SENDO CERTO, QUE A EMPRESA CONTRATANTE POSSUÍA 3 SÓCIOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DA IDADE QUE SE ENCONTRAVA EXPRESSA NO ITEM «INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO, QUE CONFERE DESTAQUE NECESSÁRIO À SUA VALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ofensa ao dever de informação. Ausência de previsão contratual quanto ao pagamento proporcional do prêmio. Situação diversa daquela decidida no âmbito do Resp. 1.874.788/SC. Obrigatoriedade da tabela susep. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há como se pretender, no caso, a aplicação do entendimento firmado no Resp. 1.874.788/SC, pois trata-se de situação diversa, na qual a convicção acerca da ofensa ao dever de informação decorre não da falta de esclarecimentos ao segurado acerca das cláusulas constantes do contrato, mas sim da falta de previsão, na avença, de fator limitativo da indenização securitária. 2. Nas razões do presente agravo interno, a parte não impugnou adequadamente o fundamento empregado no capítulo referente à suposta obrigatoriedade da tabela susep, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimento indicado pelo médico. Cláusula limitativa. Ausência de previsão no rol da ans. Circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a obrigação de cobertura. Precedentes. Indenização por danos morais. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Turma já sedimentou entendimento no sentido de ser «abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS (AgInt no AREsp 1.597.527/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Portador de diabetes que teve a perna direita amputada. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Prótese de joelho mecânico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, revelando-se abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico, como no caso dos autos, em que a colocação de prótese é essencial para o sucesso do tratamento do paciente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE OS BENEFICIÁRIO (MENOR) FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SE ENCONTRANDO EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. RESCISÃO OU NÃO RENOVAÇÃO DO PLANO QUE INTERROMPERIA O TRATAMENTO CONTÍNUO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Custeio de tratamento. Cláusula limitativa. Abusividade. 3. Edema cístico da mácula do olho direito. Medicação intra-vítrea (ranibizumab). Procedimento padronizado pela anvisa e indicado por especialista como indispensável ao restabelecimento do segurado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização securitária. Ação de cobrança. O autor-apelante omitiu doença preexistente na contratação do seguro. A Súmula 609, STJ, perde força explicativa e de isenção do segurado, quando se patenteia a voluntariedade na omissão de informação obrigatória sobre sua saúde, sendo indesculpável esconder a situação previamente conhecida do paciente, para questionar abusividade da cláusula limitativa e lhe assacar perplexidade na redação. A verdade não dependia de nada além da manifestação objetiva do declarante, em resposta às perguntas constantes da proposta, e dirigidas a ele pelo corretor de seguros. Ao calar a realidade respeito de seu estado físico, o apelante incorreu em má-fé, que exclui a incidência do referido entendimento sumular. Assim, ao fato impeditivo levantado pela seguradora - CPC, art. 373, II - CPC - competia ao autor demonstrar, isento de dúvidas, o seu direito constitutivo de que se valeu para fazer a cobrança do seguro avençado. Nem se alegue vulnerabilidade técnica do apelante, porque não se exige conhecimento específico para se contratar seguro de vida, relembrando que tal negócio é intermediado por corretor autorizado a tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Autor que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras do condutor, que perdeu o controle da direção do veículo, atingiu outro veículo e a contenção de concreto da rodovia, culminando com o capotamento do veículo segurado. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO EM RAZÃO DE INCÊNDIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão do débito automático das parcelas referentes ao financiamento do veículo, bem como do pagamento do seguro do carro diante da negativa da ré em cobrir os danos do bem em sinistro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Não há dúvida de que a necessidade de realização da referida cirurgia reparadora das deformidades decorrentes da obesidade e da grande perda de peso é, conforme relatórios médicos de fls. 54,56 e 59/60, consequência do procedimento de GASTROPLASTIA realizado pela parte autora; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA. CIÊNCIA INCONTROVERSA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGÍTIMA RECUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757 do Código Civil que define este contrato como aquele pelo qual «o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados¿. Compulsando os autos, exsurge incontroversa a condição de segurada da parte autora, ora apelante, a qual se irresigna contra a sentença de improcedência por vislumbrar a nulidade da cláusula que impunha a instalação de rastreador. Destaca, ainda, que a providência incumbia à seguradora, que apenas capitanearia sua realização meses após a contratação do seguro. Embora suscite a nulidade da citada cláusula, pois careceria do necessário destaque, depreende-se da própria exordial a incontroversa ciência sobre o acordado. Destaco: ¿Também no mesmo ato, o autor foi informado que a empresa-ré entraria em contato para marcar a data para instalação do rastreador obrigatório, momento no qual deveria ser pago o valor de R$400,00 pelo aludido equipamento, garantindo-lhe, contudo, que seu automóvel já estava protegido desde então.¿ (fls. 05). Ora, por um lado, o contrato não pode transferir para o próprio segurado o risco, que é do segurador, principalmente porque este nada mais é do que um garantidor do risco segurado, sob pena de se descaracterizar o contrato de seguro. Em contrapartida, tampouco exsurge abusividade da mera limitação do risco segurado, sendo lícita a inclusão em contratos de seguro de cláusulas prevendo a inserção de mecanismos capazes de evitar a ocorrência do sinistro - como a instalação de rastreadores. No caso em comento, a discussão transcende o direito aplicável, porquanto narrara a parte recorrente que a instalação do dispositivo fora retardada pela seguradora. Vejamos: ¿Somente em 28 de março do corrente ano, a ré entrou em contato por telefone com o autor para passar os modelos dos rastreadores, marcando a instalação para o dia 04 de abril. Ocorre que, em 01 de abril, no domingo anterior, por volta das 18 horas, a esposa do autor estava na direção do automóvel, adentrando a sua garagem, quando foi abordada por três bandidos fortemente armados e violentos que a arrancaram do veículo e o levaram junto com seus pertences.¿ Nesse contexto, afirma que fora informada no momento da adesão que a instalação do dispositivo seria providenciada pela empresa, que o enviaria por correio após o pagamento do aparelho e das mensalidades do rastreador, conforme consta no e-mail do corretor às fls. 144/145: ¿A Crisley autorizou uma mensalidade Fixa de R$ 260,00, já incluso a mensalidade do Rastreamento. Os Rastreador será do Associado, que pagará uma parcela única de R$ 400,00. O Rastreador será enviado pelo Correio pela Ágil. Me informe por favor, como será pago este valor do Rastreador. Aguardo o Boleto de adesão para pagamento.¿ (doc. 144) Nada obstante, não demonstrado pela parte apelante a compra do citado aparelho e tampouco que o agendamento meses após a celebração do negócio decorrera da conduta da seguradora, ônus que lhe incumbia, seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pela parte apelada, seja por ser prova de facílima produção pela consumidora, e que conferiria legitimidade às suas alegações. Irretocável, diante de todo o exposto, a sentença. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESCRITO. DISFAGIA EM PACIENTES IDOSOS. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO IMATERIAL CAUSADO AOS DOIS AUTORES. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autores com idade avançada à época da propositura da demanda (102 e 99 anos), usuários de plano de saúde da parte ré desde 1990. Após diagnóstico de disfagia com risco de broncoaspiração, foi prescrito tratamento fonoaudiológico intensivo com cinco sessões semanais. Os autores custearam R$ 4.800,00 em sessões, mas tiveram o reembolso negado pela operadora, sob alegação de exclusão contratual. Durante o curso do processo, ambos faleceram, e os herdeiros foram habilitados. A sentença reconheceu o dever de reembolso e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Abrangência dos danos morais pela cobertura securitária para danos corporais. Cláusula de exclusão dos danos morais não informada ao consumidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 402/STJ, salvo em caso de expressa exclusão, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Clausula limitativa. Dever de informação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.
Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Abrangência dos danos morais pela cobertura securitária para danos corporais. Cláusula de exclusão dos danos morais não informada ao consumidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 402/STJ, salvo em caso de expressa exclusão, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Indenização por danos materiais. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013 e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cobertura de tratamento de saúde. Cláusula contratual limitativa. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária promovida por herdeiro do segurado. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência das rés. Irresignação impróspera. (iv) Prescrição. Inocorrência. Cobrança do capital segurado por beneficiário do seguro de vida que se sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. (v) Relação entre as partes que é de consumo. Invertidos os ônus da prova, competia às rés demonstrar idônea e objetivamente que o segurado teve ciência inequívoca da cláusula limitativa etária para o seguro de vida, e que aceitou assinar a apólice mesmo diante de previsão contratual que excluía do seguro o proponente acima dos 60 anos de idade. Situação não comprovada pelas rés-apelantes. Daí que lançar ao segurado, agora, depois de firmada a avença, um obstáculo ao exercício do direito pertencente aos herdeiros, atrai a incidência da disposição contida no caput dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, inquinando de nulidade a exclusão, pois o falecido segurado emitiu uma declaração de vontade, que não emitiria se, no momento da proposta de seguro apresentada pelo banco/seguradora, lhe tivesse sido dada a oportunidade de conhecer a verdade. (vi) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou o réu a custear o tratamento do autor com uso de medicamento à base de Canabidiol - Apelo da ré -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas - Autor com quadro de epilepsia generalizada, transtorno ansioso e dos glóbulos brancos, razão pela qual lhe foi prescrito medicamento à base de CANABIDIOL - Medicamento de uso domiciliar - Cobertura excepcional - Aplicação analógica da ressalva disposta no art. 10, VI, Lei 9.656/1998 - Medicamento destinado a tratar grave doença e é de alto custo - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - «off label - Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limitação de cobertura. Coparticipação. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Motivos de reforma do acórdão recorrido. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CDC, art. 51. Fundamento do acórdão não combatido. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Cláusula limitativa. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção do custeio de internação para tratamento psiquiátrico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. Cláusula do contrato de plano de saúde limitativa do tempo de internação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. Exegese aplicável à internação psiquiátrica. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA RÉ, PARA QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO HOME CARE NEGADO PELAS RÉS. CUIDADOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE TORNA IMPERATIVA.
-Prova pericial que é categórica no sentido de que o paciente em questão necessita de assistência domiciliar, devido ao quadro já estabilizado da doença em que se encontra acometido, que exige cuidados técnicos e específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.
No caso, é preciso observar o que estabelece a Lei 9.656/98, art. 1º, I com observância, da CF/88, que estabelece a preponderância do zelo ao bem-estar do usuário em face do viés econômico da relação contratual. Embora inaplicável o CDC, a hipótese é de contrato de adesão, devendo ser observado o art. 423 do CC/2002, devendo a interpretação do contrato ser mais benéfica ao aderente. Neste sentido, mostra-se abusiva a cláusula limitativa. Inexistência de violação ao art. 12, VI da Lei 9.656/98, já que não se trata de mero procedimento, mas a realização de tratamento de doença (mal de Alzheimer e gastrostomia) que levou ao óbito. Tratamento indicado que não é experimental e encontra-se devidamente registrado na ANVISA. Não se trata de mero cuidador e sim tratamento médico. Dano moral configurado, considerando a negativa do fornecimento de tratamento. Verba indenizatória fixada em valor adequado por esta Colenda Câmara. Dano moral de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.
No caso, é preciso observar o que estabelece a Lei 9.656/98, art. 1º, I com observância, da CF/88, que estabelece a preponderância do zelo ao bem-estar do usuário em face do viés econômico da relação contratual. Embora inaplicável o CDC, a hipótese é de contrato de adesão, devendo ser observado o art. 423 do CC/2002, devendo a interpretação do contrato ser mais benéfica ao aderente. Neste sentido, mostra-se abusiva a cláusula limitativa. Inexistência de violação ao art. 12, VI da Lei 9.656/98, já que não se trata de mero procedimento, mas a realização de tratamento de possível trombose que apresenta risco de vida ao apelado. Tratamento indicado que não é experimental e encontra-se devidamente registrado na ANVISA. Dano moral configurado, considerando a negativa do fornecimento de tratamento. Verba indenizatória fixada em valor abaixo dos fixados por esta Colenda Câmara. Dano moral de R$ 15.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE ORIGEM MALIGNA LOCALIZADO NA REGIÃO DO RETROPERITÔNIO. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE CIRURGIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA COMPROVADA PELA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO APRESENTADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL E HOME CARE EM VALOR A SER FIXADO COM BASE NA TABELA DE PREÇOS PRATICADAS PELA OPERADORA/RÉ NA ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Negativa do plano de saúde em arcar com as despesas médicas e de home care, sob alegação de inexistência de previsão contratual. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Paciente que precisou de atendimento hospitalar de emergência em hospital não credenciado da ré. Parte autora que arcou com as despesas hospitalares requerendo reembolso dos valores constantes da tabela estabelecida no contrato, nos meses de março e abril de 2021, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros, a partir da citação. Paciente com saúde muito debilitada, mesmo após a alta hospitalar. Home care cuja necessidade está comprovada por laudo pericial realizado nos autos do processo 0097658-84.2021.8.19.0001. Dano material presente em razão das despesas diante da situação de emergência em que se encontrava a paciente, bem como da negativa da parte ré em custear o tratamento com home care. Precedentes. Súmula 338 deste TJERJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA. CÂNCER DE CÓLON. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. URGÊNCIA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. URGÊNCIA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SEGURO SAÚDE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. PACIENTE QUE DEMONSTROU SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SATISFAZENDO, AO MENOS APRIORISTICAMENTE, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o seguro saúde autorizasse a cirurgia da demandante, diagnosticada com obesidade crônica de grau II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE TROCA VALVAR AÓRTICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie o tratamento indicado à autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 100.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional não verificadas. Limites da apólice. Redação clara e destacada. Reforma do julgado. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Incapacidade para a profissão. Invalidez funcional. Definição própria. Legalidade. Atividades autonômicas da vida diária. Declaração médica. Necessidade. Indenização securitária indevida. Tema 1.068. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica para tratamento de dependência química. Autor com diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência - CID 10F19.2, necessitando permanecer internado por período não inferior a 90 dias, conforme laudo médico. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde requerendo seja determinada a incidência da coparticipação no pagamento das despesas relativas à internação psiquiátrica, a partir do 31º dia do tratamento. Subsunção da hipótese ao art. 46 CDC não tendo havido a oportunização ao consumidor, aqui hipervulnerável, ao pleno acesso e conhecimento integral dos termos do contrato. Aplicação das súmulas 357 TJRJ e 302 STJ. Distinguishing em relação à Tese 1032 STJ. Operadora que não trouxe aos autos o contrato pactuado, não sendo possível verificar a existência da cláusula limitativa. Inobservância do dever de informação decorrente do princípio da transparência máxima. Inobservância do dever de informação por parte da ré que consiste em defeito na prestação dos serviços, acarretando o afastamento de tal limitação, impondo à operadora que realize o custeio integral do tratamento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Sem majoração honorária por não ter havido atuação do advogado da parte autora no recurso. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO HAVERIA EMERGÊNCIA POIS «INEXISTIRIA RISCO IMINENTE DE MORTE, BEM COMO HAVERIA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. AUTOR QUE CONTA COM APENAS 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE E ENCONTRAVA-SE COM QUADRO DE CRISE DE ASMA, PNEUMONIA, DESCONFORTO RESPIRATÓRIO E NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DAS RÉS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SOFRIMENTO IMPINGIDO AO AUTOR E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. APELAÇÃO. COBERTURA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL COGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
Home care. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Laudo pericial que atesta a necessidade de profissional de enfermagem 24h, em regime de internação domiciliar. Eventual cláusula limitativa da cobertura do serviço que se mostra abusiva, uma vez que compromete a eficiência do tratamento e o restabelecimento do paciente. Assim, diante de patente abusividade da conduta da seguradora, exsurge clara a sua obrigação de prestar o serviço, mostrando-se correta, portanto, a decisão determinou a prestação da internação domiciliar home care recomendada. Dano moral in re ipsa. Exsurge evidente, portanto, que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa a dignidade do consumidor, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não carece de redução, mostrando-se de acordo com os valores arbitrados por esta Corte em demandas semelhantes de negativa de home care. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Recursos de Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Paciente acometida de doença grave - Sentença de parcial procedência - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Não pode o paciente, por conta de cláusula contratual limitativa, ser impedido de submeter-se ao método terapêutico mais moderno disponível à época do surgimento e evolução da moléstia - Súmula 96 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da Autora - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Necessidade de manter a indenização por danos morais devida para o importe de R$ 10.590,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários sucumbenciais que devem ficar a cargo somente das Rés pela sucumbência a maior - Sentença reformada para determinar o fornecimento do neuronavegador e para modificar os ônus sucumbenciais - Recurso da Autora provido em parte e recurso da Corré improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor, menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), compelir a ré a autorizar e custear os tratamentos de terapia comportamental ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional de que necessita. Segunda Seção do STJ manteve acórdão da Terceira Turma, que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), considerando a superveniência da Resolução Normativa ANS 469/2021. Laudo médico que indica o tratamento adequado ao quadro clínico do paciente. Cláusula referente à cobertura parcial temporária que não é apta a justificar a negativa de cobertura. Ausência de comprovação pela operadora do plano de saúde de que os tratamentos requeridos se enquadram como procedimentos de alta complexidade. Cláusula contratual limitativa que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Súmula 340/TJRJ. Dignidade humana. Equilíbrio nas relações de consumo. Ausência de cobertura para tratamento em ambiente natural, tendo em vista inexistir, como regra, garantia de assistência à saúde fora do âmbito clínico ou estabelecimento de saúde. Genitora do menor que não integra o polo ativo da relação processual, razão por que não há que se falar em fixação de indenização por danos morais em seu favor. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual adequado aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não comportando majoração, devendo ser calculados sobre o valor da condenação em relação aos danos morais e sobre o valor da causa em relação à obrigação de fazer, uma vez que esta consiste em tratamento continuado, cujo prazo de duração é indeterminado. Precedentes do STJ. Reforma parcial da sentença.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Julgados devidamente fundamentados. Cisão de empresas. Ilegitimidade passiva. Existência de cláusula limitativa da responsabilidade. Compreensão adotada na origem, com base em Lei estadual. Enunciado 280/STF. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada, nem no julgamento estadual nem na decisão monocrática desta relatoria, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento dos vícios do antigo, art. 535 Código de Processo Civil (novo CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Julgado devidamente fundamentado. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Conclusão fundada em fatos e provas. Dependência econômica presumida. Pensão. Cabimento. Cláusula de exclusão. Previsão em manual do segurado. Impossibilidade. Responsabilização da recorrente. Agravo não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote