(DOC. VP 204.5280.2002.0700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Abrangência dos danos morais pela cobertura securitária para danos corporais. Cláusula de exclusão dos danos morais não informada ao consumidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 402/STJ, salvo em caso de expressa exclusão, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem considerou os danos morais cobertos pela garantia securitária contratada, com base na circunstância de não ter a parte aderente sido informada no momento da contratação sobre a cláusula limitativa de danos morais, uma vez que não há assinatura d

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