STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 302/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2600)
Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV.
«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»
Jurisprudência - Súmula 302/STJ