Jurisprudência sobre
clausulas limitativas
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701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cláusula do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos. Inovação recursal. Configurada.
«1 - Conforme destacado no julgado singular, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em seu novo posicionamento, fixou o entendimento de que abusiva a cláusula limitativa da responsabilidade por vícios construtivos. ... ()
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702 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Cláusula limitativa. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Pretensão da seguradora ré de não pagamento da indenização devida, com base em cláusula limitativa de se encontrar em plena atividade por ocasião da contratação, tratando-se, porém, de segurado aposentado. Inadmissibilidade. Má-fé contratual, em afronta ao CCB, art. 422. Cláusula abusiva, a ser afastada de acordo com o CDC, art. 51, IV, em afronta ainda ao art. 54, § 4º, também do Código consumerista, por falta do destaque da limitação. Correção monetária devida a partir da negativa do pagamento. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Correção devida pelos índices da Tabela Prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos parcialmente providos.
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704 - STJ. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.
«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... ()
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705 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por ABS Logística e Transportes Ltda contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face de Liberty Seguros S/A, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual, negando o pagamento de indenização securitária decorrente do desaparecimento parcial de carga transportada. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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706 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE VELOCIDADE MÍNIMA DO VENTO. ABUSIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores gastos com reparos em imóvel danificado por fortes ventos e de compensação por danos morais, em ação contra seguradora de imóvel. O autor alega abusividade na cláusula da apólice que limita a cobertura de vendaval a eventos com velocidade mínima de 54 km/h. ... ()
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707 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de emergência. Graves enfermidades. Várias correções com uma só intervenção. Recusa da fornecedora, exceto para uma só das doenças sob alegação de as doenças serem congênitas e excluídas da cobertura. Interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao pequeno consumidor. Tutela antecipatória confirmada. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 47.
«Cirurgia de emergência para correção de graves enfermidades (orquedopexia direita, hermmioplastia Inguinal direita e postectomia), com recomendação médica para a realização de uma só intervenção, sendo menor de idade o paciente. Recusa da fornecedora em autorizar a intervenção hospitalar, exceto para um só dos tratamentos, sob escusa de serem congênitas as doenças e, portanto, contratualmente excluídas da cobertura assegurada. Nas relações de consumo as cláusulas restritivas ou limitativas, quando não abusivas, devem ser interpretadas a favor do Consumidor e em molde a dar a melhor utilidade e eficiência aos seus efeitos. Se a Fornecedora reconhece o seu dever de autorizar a internação relativamente a uma das enfermidades, e sendo certo que a cirurgia a todas abrangerá, dado o seu caráter de urgência, deve o Tribunal confirmar a sentença que julgou procedente o pedido do pequeno consumidor e tomou definitiva a tutela antecipada concedida.... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Indenização. Limitação. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Tratamento terapêutico. Negativa de cobertura, sob o argumento de não constar no rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Existência de indicação médica. Impossibilidade de o paciente ser privado de submeter-se ao método terapêutico mais moderno à época do surgimento, instalação e evolução da moléstia. Aplicação das Súmulas 96 e 102 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Obrigação de fazer procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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710 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de acidentes pessoais. Cobertura. Cláusula limitativa. Ausência de destaque. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182 /STJ. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já... ()
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711 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Cláusula abusiva. Ocorrência de furto qualificado. Abusividade. Identificação, na espécie. Violação ao direito de informação ao consumidor. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, art. 757.
«III - A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. IV - A condição exigida para cobertura do sinistro - ocorrência de furto qualificado - por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade. Precedente da eg. Quarta Turma. V - Recurso especial provido.... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Devida prestação jurisdicional. Eleição de foro. Cláusula limitativa. Inexistência. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos materiais e morais em razão na negativa de cobertura do plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecido o dano moral alegado e arbitrada a indenização correspondente. Insurgência do segurado.
«1. Validade da cláusula limitativa do reembolso de despesas médico-hospitalares e existência (ou não) de prova suficiente de que o atendimento do segurado ocorrera em hospital não credenciado. O deslinde da controvérsia reclama interpretação de cláusula contratual, bem assim a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - CLÁSULA LIMITATIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
-Não sendo desconstituída a embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente, reconhecida no boletim de ocorrência, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de indenização securitária ao beneficiário do seguro.... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CURSO DO PROCESSO FOI DECRETADA A REVELIA DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA SECURITÁRIA EM VALOR PARCIAL DAQUELE PRETENDIDO PELA AUTORA E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. A AUTORA COMPROVOU QUE O COTRATO OFERECIA COBERTURA PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABE A LIMITAÇÃO DE COBERTURA, DESDE QUE AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR SEJAM REDIGIDAS COM DESTAQUE, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ¿ CDC, art. 54. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 6º, III. DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA LIMITATIVA. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE QUE AS DIÁRIAS DEVIDAS POR SEU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SERIAM SUPORTADAS PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO E, EM RAZÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM DEVE SER FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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716 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internação de emergência. Abusividade de cláusula limitativa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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717 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com tumor desmoide de 17cm, considerado benigno, mas de comportamento agressivo. Foi prescrito tratamento com Sorafenibe e Celecoxibe, cujo fornecimento foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de não constar no Rol da ANS. A autora busca a nulidade das cláusulas contratuais limitativas e a cobertura do tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de tumor cancerígeno, mesmo que para uso off label e não previsto no Rol da ANS. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, vedando a exclusão de cobertura de tratamentos necessários à cura de doenças cobertas. 4. O uso off label de medicamentos, quando prescrito por médico, não pode ser recusado pela operadora, especialmente em casos de câncer, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que para uso off label. 2. A cláusula contratual que limita tal cobertura é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.05.2021... ()
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718 - STJ. Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade. Danos morais. Configuração.
1 - Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. ... ()
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719 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RASTREAMENTO E DE MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE MOTOCICLETA QUE FOI FURTADA E NÃO LOCALIZADA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - MANTIDA - CLÁUSULA QUE FOI REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, COM DESTAQUE, PERMITINDO A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ACERCA DO VALOR MÁXIMO DE AQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE - CDC, art. 54, § 4º - NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA MEDIANTE A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FURTADO (DUT), COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A RÉ PODERÁ DESCONTAR DO VALOR A SER PAGO EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCI
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720 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO-SAÚDE. EXAMES DIAGNÓSTICOS. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE «CHECK UP". PRESCRIÇÃO MÉDICA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DA DOENÇA INVESTIGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECUSA INDEVIDA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de reembolso por parte da Bradesco Saúde S/A, com base na cláusula contratual limitativa de cobertura, é válida, considerando a alegação de que os exames não se enquadraram na cobertura contratual. ... ()
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721 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Associada em provável estado comatoso. Cláusula limitativa. Abusividade. Tutela antecipatória deferida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 197. CDC, art. 51, IV.
«...Quem se associa aos denominados planos de saúde ou seguro-doença, quase sempre atraído por intensa propaganda divulgada pelos meios de comunicação, busca amparo e seguridade para a vida. No caso, a prestadora de serviços de saúde, considerados de alta relevância pública (CF/88, art. 197), defende, em essência, o direito de interromper o tratamento de associada em estado provavelmente comatoso, como se detivesse o poder contratual de num dado momento retirar a vida da paciente, porque subordinada a prazo fixo sua obrigação de conjurar a morte dentro dos limites humanamente possíveis. Seria o mesmo que limitar a garantia de assistência à vida por apenas duzentos e quarenta horas. Evidentes, portanto, as ofensas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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722 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cobertura por vícios de construção. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O tema relativo à inexistência de destaque e clareza na cláusula restritiva de indenização securitária não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ. Agravo improvido.
«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Incidência da Súmula 469/STJ. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Clásula limitativa. Falha dever de informação. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local concluiu ser devida a indenização securitária, tendo em vista o descumprimento do dever de informação pela seguradora. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dever de informação à parte segurada. Não observância. Comando normativo que não possui aptidão para modificar as conclusões do acórdão atacado. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, sem omissões ou contradições. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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727 - STJ. Direito civil e processual civil.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de matéria federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Cláusula limitativa de tratamento. Abusividade. Patologia com cobertura contratual.
«1. Havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, é abusiva a restrição aos meios necessários ao sucesso do tratamento. Quem garante os fins deve dar os meios, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à vedação de comportamento contratual contraditório. Precedentes. ... ()
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728 - TJSP. Ação cominatória destinada à inclusão de neto recém-nascido no plano de saúde do avô - Procedência em primeiro grau - Possibilidade da adesão do dependente, parente consanguíneo de segundo grau em linha reta, mediante assunção integral da prestação pecuniária mensal - Ausência de proibição legal ou previsão de cláusula limitativa no contrato - Autorização expressa da inclusão de novos dependentes na apólice de saúde - Ilegitimidade da recusa - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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729 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI 9.656/1998 -
Sentença de procedência - Falta de esclarecimentos quanto aos fatores utilizados no cálculo do reembolso e quanto ao reajuste do valor do URS - Inconformismo da ré - Rejeição - Cláusula limitativa de difícil compreensão - Cálculo do reembolso em desacordo com as normas do CDC - Devida a restituição integral das quantias pagas - Juros de mora - Taxa Selic - Descabimento - Jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO, com determinação... ()
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730 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Recusa na cobertura integral das despesas com a realização do exame pet-ct oncológico, incluídos os materiais necessários. Descabimento. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar o tratamento. Não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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731 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DOMICÍLIO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de cláusula contratual limitativa de alteração do domicílio bancário para recebimento de seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de liquidação de sentença. Parâmetros para a perícia. Condenação relativa aos lucros cessantes. Sentença que afastou a incidência da cláusula limitativa temporal, entretanto, determinou que se respeitasse o limite à indenização contratada. Apelação interposta apenas pela ré. Acórdão que não modificou a sentença no tópico quanto à limitação à indenização contratada, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Decisão reformada, para determinar que a perícia considere o limite indenizável contratado para os lucros cessantes. Recurso provido.... ()
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733 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. Sentença reformada.
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734 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a e 35-C.
«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO.
Proteção veicular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade de cláusula limitativa de cobertura e interpretação extensiva do contrato. Acolhimento. Recusa no pagamento da indenização a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. Cláusula contratual com previsão de cobertura de incêndio apenas se decorrente de colisão. Abusividade caracterizada. Oferta do seguro realizada pela apelada ao apelante que não mencionou qualquer ressalva ou restrição pertinente à abrangência da cobertura contra incêndio. Devida a indenização do valor de 80% da Tabela FIPE na data do sinistro nos termos da cláusula 7.2.2. Reembolso dos valores de financiamento. Não acolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização, pela demandada, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Prejuízo material, a título de lucros cessantes, que não restou comprovado de forma efetiva, real e concreta na fase de conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()
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736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE POR COVID-19. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DO ESTIPULANTE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação indenizatório. Sentença de improcedência. O produto oferecido pela recorrida tem características que induzem no consumidor a convicção de que se trata de um contrato de seguro. Ante suas características securitárias e a natureza consumerista da relação, aplicam-se as mesmas vedações impostas às seguradoras. Aplicada a inversão judicial do ônus da prova, verdade é que a apelada - Clube Plena - provou documentalmente - contrato de seguro firmado com a apelante - fato impeditivo do direito reclamado pela apelante CPC, art. 373, II - CPC. O art. 51, CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Diante de condições livremente avençadas entre apelante e apelada, a exclusão dos lucros cessantes, não representa condição de nulidade indicada no referido artigo do código consumerista, pela simples e direta razão de não ofender, não enganar, não violar os princípios das relações de consumo, como a proteção do consumidor, diante de sua vulnerabilidade, ou, que restrinjam direitos ou obrigações ou impliquem em ônus excessivo ao consumidor. Sob nenhuma ótica houve violação à boa-fé objetiva, mas simples e legítimo impedimento de promoção da cobertura securitária, que não se desfaz pela irresignação do segurado que, longe de indicar e provar as causas de nulidade do negócio jurídico, segundo o art. 166 do Código Civil - CC - não se conformou com a cláusula limitativa. Recurso desprovido... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A arguição preliminar de sentença citra petita não comporta acolhida, uma vez que todos os pedidos formulados na inicial foram adequadamente apreciados, dentro dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. Pretensão ao reembolso integral das despesas com psicoterapia. Impossibilidade, diante das cláusulas contratuais limitativas, considerando que o autor, por sua livre e deliberada vontade, optou por ser atendido por profissional não credenciado, com quem pactuou o valor dos honorários, já ciente do quantum de reembolso do seguro saúde a que faria jus. Boa-fé contratual que não pode ser inobservada. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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739 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Abusividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002).... ()
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740 - STJ. Recurso especial. Civil, processo civil e comercial. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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741 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Invalidez permanente e total do segurado. Evento danoso de origem degenerativa, que não decorre de acidente de trabalho. Previsão de cobertura, para o risco invalidez por doença, ante a assunção de tal risco pela seguradora. Capital segurado devido na forma contratual. Decretação da nulidade da cláusula limitativa de direito. Lide que deve ser vislumbrada sob a ótica do CDC. Princípios da persuasão racional e da boa-fé objetiva. Imposição à seguradora do pagamento do capital segurado previsto na apólice vigente no ano de 2003 para o risco invalidez permanente total por doença. Recurso provido em parte para este fim.
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie o medicamento de que necessita a autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa - Inconformismo - Alegação de necessidade de perícia, pois o medicamento para o tratamento de câncer não consta no rol da ANS - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de divergência de opiniões acerca da necessidade do medicamento indicado, seja impedida de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... ()
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743 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autor diagnosticado com mal de Alzheimer em estágio avançado - Negativa de cobertura de tratamento home care - Procedência - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Perícia conclusiva- Incidência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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744 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.
Autores que pretendem a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado de seguro veicular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobertura recusada com fundamento em agravamento do risco decorrente de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Prova pericial que atestou a presença de 1g de álcool por litro de ar alveolar do condutor. Circunstâncias que indicam nexo entre a embriaguez e o acidente, evidenciado pelas circunstâncias do sinistro. Exclusão da cobertura contratual justificada. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie o medicamento de que necessita a autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa - Inconformismo - Alegação de necessidade de perícia, pois não foi comprovada a eficácia do medicamento para o tratamento de câncer da autora - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de divergência de opiniões acerca da necessidade do medicamento indicado, seja impedida de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... ()
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746 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Sinistro ocorrido no período de carência. Cláusula limitativa. Ciência da restrição. Súmula 7/STJ. Devolução de reserva técnica. Matéria não prequestionada.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Reconhecimento. Súmula 283/STF. Incidência. Por analogia. Agravo interno improvido.
«1. A agravante, além de reproduzir as mesmas razões do recurso especial, que, como assentado, não infirmam os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, restringiu-se a afirmar ter sempre defendido, em todas as suas peças processuais, que as despesas realizadas devem observar os limites da apólice, argumento inidôneo a infirmar a conclusão de ausência de prova quanto à alegada existência de cláusula limitativa do reembolso. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Recusa de cobertura securitária, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessidade do tratamento domiciliar demonstrada por laudo médico. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Aplicação dos verbetes 211 e 340, da Súmula do TJRJ. Abusividade da cláusula limitativa reconhecida pelo STJ. Prova pericial que confirmou a necessidade da prova pericial. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 209, da Súmula do TJRJ. Verba compensatória arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO (NATALIZUNABE 300 MG) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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750 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.
1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... ()
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