(DOC. VP 147.0484.3000.5100)

STJ. Direito civil e processual civil.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de matéria federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Cláusula limitativa de tratamento. Abusividade. Patologia com cobertura contratual.

«1. Havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, é abusiva a restrição aos meios necessários ao sucesso do tratamento. Quem garante os fins deve dar os meios, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à vedação de comportamento contratual contraditório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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